1 - TJRJ .
Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência combinada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratação não reconhecida pela autora. Irresignação do banco réu contra a decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos objetados. A concessão da tutela antecipada recursal prevista no CPC, art. 1.019, I, depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito alegado e do periculum in mora, o que pressupõe a possibilidade de ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação. No caso, quando da propositura da ação (março/2025), os descontos vinham sendo realizados há mais de 30 (trinta) meses (julho/2022), o que demonstra a ausência do perigo alegado pela parte consumidora. Assim, não se vislumbra o periculum in mora a justificar a concessão da tutela de urgência requerida. Incidência da Súmula 59/STJ. Provimento do recurso.... ()
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2 - TJRJ .
Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com pedido de tutela de urgência combinada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratação não reconhecida pela agravante. Irresignação autoral contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência. A concessão da tutela antecipada recursal prevista no CPC, art. 1.019, I, depende da demonstração de probabilidade do direito alegado, além do periculum in mora, o que pressupõe a possibilidade de ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação. No caso, quando da propositura da ação, os descontos já vinham sendo realizados há mais de 3 (três) anos, o que demonstra a ausência do perigo alegado pela parte consumidora. Assim, não se vislumbra o periculum in mora a justificar a concessão da tutela de urgência requerida. Incidência da Súmula 59/STJ. Desprovimento do recurso.... ()
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3 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE BENEFÍCIOS CREDCESTA. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DO LIMITE DE 20% PREVISTO EM DECRETO ESTADUAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação revisional de contrato bancário, deferiu tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento do autor ao patamar de 30% dos vencimentos brutos, sob pena de multa. ... ()
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4 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, VIII, CPC/2015. ART. 206, RITJRS.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONCEDENDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA/AGRAVANTE. RECURSO DO ESTADO AGRAVADO. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, PREVISTA NO CPC, art. 1.019, II, NÃO ACARRETA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, QUANDO A DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CÂMARA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO DIFERIDO NO ÂMBITO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA) QUE TAMBÉM AUTORIZA A REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ... ()
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5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO NÃO REQUERIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR APRESENTAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão que recebeu o agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo. O agravante sustentou prejuízo irreversível decorrente do prosseguimento da ação principal, afirmou ausência de envolvimento na alegada fraude e alegou que o agravado foi beneficiado com valor equivalente ao pedido inicial. Pleiteou a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e renovou o pedido de justiça gratuita ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas processuais. ... ()
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6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame ... ()
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7 - TJDF Ementa: Direito civil. Agravo de instrumento. Transporte de animal de apoio emocional. Entendimento do STJ. Liminar já cumprida. Recurso provido.
I. Caso em exame ... ()
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8 - TJMG AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO LIMINAR - DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - PROBABILIDADE DO DIREITO COMPROVADA.
-De acordo com o CPC, art. 1.019, I, recebido o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. ... ()
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9 - TJDF DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO. GESTANTE. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. TEMA 1.082 DO STJ. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO. HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO VERIFICADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.I.
Caso em exameAgravo de instrumento interposto em face da decisão que, em ação de indenização por danos morais e materiais, indeferiu pedido de tutela antecipada para suspensão da exigibilidade das parcelas de financiamento contratado.II. Questão em discussão(i) Verificar se há elementos suficientes para a constatação, em sede de cognição sumária, da responsabilidade objetiva da instituição financeira agravada pelo suposto vazamento de dados que teria facilitado a ocorrência do golpe.III. Razões de decidir(i) A jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras quando demonstrado o vazamento de dados pessoais que tenham facilitado a aplicação de golpes de engenharia social, conforme Súmula 479/STJ e REsp. Acórdão/STJ.(ii) No caso, aparentemente, o agravante acessou link falso e repassou voluntariamente seus dados pessoais ao estelionatário. A conversa apresentada nos autos está incompleta, impedindo a constatação do repasse de dados sensíveis da operação bancária.(iii) A ausência de prova do nexo causal entre o vazamento de dados pela instituição financeira e a fraude perpetrada afasta, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado.Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «A responsabilidade das instituições financeiras por golpes de engenharia social exige a comprovação de que os dados utilizados pelos criminosos foram obtidos por falha na guarda de informações sensíveis. Ausente a prova do nexo causal, não se vislumbra a probabilidade do direito, o que inviabiliza o deferimento da tutela de urgência.Atos normativos citados: CPC, arts. 1.019, II; 300. CDC, art. 14. Lei Complementar 105/2001, art. 1º. Lei Geral de Proteção de Dados, art. 44. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03.10.2023, DJe 09.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15.02.2022, DJe 18.02.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.978.825, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 29.03.2022; STJ, AgInt no REsp 1.909.922, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 28.10.2021.... ()
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11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO RESCISÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONDICIONAMENTO À SATISFAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPEDIMENTO AO LEVANTAMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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12 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CONDICIONANTE. TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO INTERPOSTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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14 - TJRJ .
Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com pedido de tutela de urgência combinada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos decorrentes de empréstimos. Contratações não reconhecidas pelo agravante. Irresignação autoral contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência. A concessão da tutela antecipada recursal prevista no CPC, art. 1.019, I, depende da demonstração de probabilidade do direito alegado, além do periculum in mora, o que pressupõe a possibilidade de ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação. No caso, quando da propositura da ação, os descontos já vinham sendo realizados há aproximadamente 15 (quinze) meses, o que demonstra a ausência do perigo alegado pela parte consumidora. Assim, não se vislumbra o periculum in mora a justificar a concessão da tutela de urgência requerida. Incidência da Súmula 59/STJ. Desprovimento do recurso.... ()
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15 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PARTE REQUERIDA AINDA NÃO CITADA. INAPLICABILIDAE DO INC. II, DO CPC, art. 1.019. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. DESPEJO LIMINAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI 8.245/1991, art. 59.I. CASO EM EXAME1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar para imediata desocupação do imóvel, por se tratar de contrato de locação verbal, ensejando dilação probatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se é cabível a concessão de liminar para desocupação do imóvel com base no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, diante da existência de provas da relação locatícia e do inadimplemento, em caso de contrato verbal de locação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em virtude de se tratar de recurso interposto em face de decisão denegatória de pedido liminar, sem que tenha havido até o presente momento a citação da parte contrária, com base nos princípios da economia processual, da celeridade e da razoabilidade, não se justifica a intimação da parte agravada para contra-arrazoar.4. Admite-se a concessão da medida liminar prevista no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, ainda que em contratos verbais, desde que demonstradas, no mínimo, evidências da relação locatícia, e presentes os requisitos legais.IV. DISPOSITIVO5. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX; CPC/2015, art. 1.019, II.Jurisprudência relevante: TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0059946-42.2024.8.16.0000, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 11.11.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0110365-66.2024.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 24.04.2025.... ()
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16 - TJDF Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTEXTO JURÍDICO INALTERADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO REFORMADA. PEDIDO LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS. REQUISITOS DO CPP, art. 312 CONFIGURADOS. RISCO À ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. REINCIDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.
Conforme se verifica, o Tribunal Regional rejeitou a alegação sob o fundamento de que os sócios respondem pelas dívidas da empresa, sendo que a matéria é regulada pelo CLT, art. 855-A que trata da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC ao processo do trabalho. Logo, entendeu possível a inclusão dos sócios na fase de execução. 2. A decisão agravada mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa ou em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Ileso o CF/88, art. 5º, LV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. 2. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Ante a análise do mérito do presente recurso e com base no CPC, art. 1.019, I, julgo prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela. Prejudicado o recurso no tópico.... ()
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19 - TJDF AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÚCLEO ESSENCIAL DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PRESERVADO. COMPREENSÃO POSSÍVEL DOS FUNDAMENTOS ADUZIDOS PELO RECORRENTE. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE REVOGADA. DECISÃO UNIPESSOAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS REUNIDOS AOS AUTOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR, SEM INDICAÇÃO DE ATUAÇÃO PRO BONO. DÉFICIT PROBATÓRIO CARACTERIZADO E ENSEJADOR DA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contrarrazões por violação ao princípio da dialeticidade recursal. O recurso interposto não se dissociou, em essência, dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica não caracterizada. Hipótese em que possível a compreensão da insurgência. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. ... ()
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20 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE ETÁRIO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXCEÇÃO APLICÁVEL A POLICIAIS MILITARES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
