Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO NÃO REQUERIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR APRESENTAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão que recebeu o agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo. O agravante sustentou prejuízo irreversível decorrente do prosseguimento da ação principal, afirmou ausência de envolvimento na alegada fraude e alegou que o agravado foi beneficiado com valor equivalente ao pedido inicial. Pleiteou a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e renovou o pedido de justiça gratuita ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas processuais. ... (Continua)