Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ .

Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com pedido de tutela de urgência combinada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos decorrentes de empréstimos. Contratações não reconhecidas pelo agravante. Irresignação autoral contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência. A concessão da tutela antecipada recursal prevista no CPC, art. 1.019, I, depende da demonstração de probabilidade do direito alegado, além do periculum in mora, o que pressupõe a possibilidade de ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação. No caso, quando da propositura da ação, os descontos já vinham sendo realizados há aproximadamente 15 (quinze) meses, o que demonstra a ausência do perigo alegado pela parte consumidora. Assim, não se vislumbra o periculum in mora a justificar a concessão da tutela de urgência requerida. Incidência da Súmula 59/STJ. Desprovimento do recurso.... (Continua)