Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO. GESTANTE. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. TEMA 1.082 DO STJ. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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