Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO LIMINAR - DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - PROBABILIDADE DO DIREITO COMPROVADA.

De acordo com o CPC, art. 1.019, I, recebido o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. ... (Continua)