Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ .

Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência combinada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratação não reconhecida pela autora. Irresignação do banco réu contra a decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos objetados. A concessão da tutela antecipada recursal prevista no CPC, art. 1.019, I, depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito alegado e do periculum in mora, o que pressupõe a possibilidade de ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação. No caso, quando da propositura da ação (março/2025), os descontos vinham sendo realizados há mais de 30 (trinta) meses (julho/2022), o que demonstra a ausência do perigo alegado pela parte consumidora. Assim, não se vislumbra o periculum in mora a justificar a concessão da tutela de urgência requerida. Incidência da Súmula 59/STJ. Provimento do recurso.... (Continua)