Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO RESCISÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONDICIONAMENTO À SATISFAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPEDIMENTO AO LEVANTAMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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