Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, VIII, CPC/2015. ART. 206, RITJRS.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONCEDENDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA/AGRAVANTE. RECURSO DO ESTADO AGRAVADO. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, PREVISTA NO CPC, art. 1.019, II, NÃO ACARRETA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, QUANDO A DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CÂMARA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO DIFERIDO NO ÂMBITO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA) QUE TAMBÉM AUTORIZA A REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ... (Continua)