1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. REAJUSTE REMUNERATÓRIO CONCEDIDO A CATEGORIAS ESPECÍFICAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO COM BASE EM ISONOMIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual a parte autora alega, em síntese, que, em razão de cobranças excessivas pela parte ré, foi proposta a ação de conhecimento pelo rito comum e pleito de tutela antecipada de mérito, sob o 0013808-03.2019.8.19.0002. Relata que naquele feito foi deferido o pleito de tutela provisória de urgência, no sentido da ré se abster de suspender o fornecimento de energia até final solução da lide, sendo determinado a parte autora, o depósito judicial dos valores pertinentes à média de consumo na forma da Súmula 195/TJRJ, o que efetivamente foi cumprido pelo demandante. Todavia, a parte ré inseriu o nome da parte autora no SPC por 34 (trinta e quatro) vezes. Por isso, requer a baixa dos apontamentos procedidos pela parte ré, bem como indenização por danos morais. ... ()
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3 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com indenizatória por danos morais, proposta por consumidor em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. O autor alegou desconhecer o débito no valor de R$ 367,11, supostamente oriundo de contrato que não reconhece. Pleiteou a retirada de seu nome dos cadastros restritivos, a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência de vínculo contratual, determinou a exclusão da negativação e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. O réu apelou, sustentando a regularidade da contratação, a licitude da inscrição e a inexistência de dano indenizável. ... ()
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4 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MAIS-VALIA. FECHAMENTO DE VARANDA. CONHECIMENTO PARCIAL E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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5 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLANO DE CARREIRA E PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. VALIDADE DA LEI MUNICIPAL 4.468/2015. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação ajuizada por servidora pública aposentada do Município de Barra Mansa, com pedido de reenquadramento funcional e pagamento das diferenças remuneratórias, com base no Plano de Carreira instituído pela Lei Municipal 4.468/2015 e alterada pela Lei 4.548/2016, invocando o direito à aplicação do piso nacional do magistério proporcional à sua carga horária e os critérios de progressão funcional vertical e horizontal. ... ()
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6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada sob alegação de que a contratação ocorreu de forma indevida, sem ciência da modalidade de cartão com reserva de crédito consignável (RCC). ... ()
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7 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO FIDUCIÁRIO. POSSE INJUSTA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de imissão na posse, confirmando liminar e consolidando a posse dos autores sobre imóvel arrematado em leilão extrajudicial, com base na Lei 9.514/1997. ... ()
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8 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS. DESCONTOS DUPLICADOS. PESSOA IDOSA HIPERVULNERÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em ação que discute vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado e falha na prestação do serviço pela ausência de comunicação clara quanto aos termos contratuais, gerando descontos duplicados mensais, pleiteando devolução dos valores e indenização por danos materiais e morais. ... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLÊNCIA - POSSE PRECÁRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA.
- Ainovação recursal que é vedada ocorre quando o recurso contém pretensão ou questão não exposta oportunamente na instância originária, com afronta aos limites da lide e à regra do CPC, art. 1.014. ... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVELIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. ANÁLISE TÃO SOMENTE DA MATÉRIA RELATIVA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO.
1.Decretada a revelia, em grau recursal, somente é dado ao réu alegar matérias cognoscíveis de ofício, relativas a direito e a fato superveniente ou que, por expressa previsão legal, possam ser formuladas a qualquer tempo e grau de jurisdição. ... ()
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11 - TJPR DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. INTERESSE DE AGIR. CONTRATO JÁ QUITADO. AGRAVO INTERNO. CPC/2015, art. 932, IV E V. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO
agravo interno foi interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação cível interposta em ação revisional de contrato bancário, fundada em cédulas de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária firmadas em 27/12/2018 e 23/04/2020.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO(i) saber se há interesse de agir em relação a contrato quitado por repactuação; (ii) saber se há abusividade nos juros remuneratórios praticados e se é cabível a substituição pela taxa média de mercado.III. RAZÕES DE DECIDIRNão se acolhe a preliminar de inovação recursal, uma vez que a alusão à Taxa Auto Acrefi foi utilizada como reforço argumentativo à tese de legalidade da taxa contratada, já suscitada na contestação, não havendo fundamento novo. Aplica-se o CPC, art. 1.014, § 1º.A jurisprudência do STJ admite a revisão de contratos bancários já quitados, desde que discutidas ilegalidades anteriores à repactuação (Súmula 286/STJ).A taxa de juros contratada superou em mais de duas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época dos contratos (2018 e 2020), o que caracteriza situação excepcional e abusiva, nos termos do REsp. Acórdão/STJ e da jurisprudência desta Corte.Sendo demonstrada a abusividade, é cabível a substituição pela taxa média de mercado à época da contratação.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento: «É admissível a revisão de contrato bancário quitado, quando comprovada a abusividade dos encargos pactuados, sendo cabível a substituição da taxa de juros remuneratórios pela taxa média de mercado divulgada pelo Bacen à época da contratação".Dispositivos relevantes citadosCPC: art. 932, IV e V; art. 1.014, § 1º CDC: art. 6º, III; art. 51, § 1ºJurisprudência relevante citadaSTJ, REsp. Acórdão/STJ STJ, REsp. Acórdão/STJ STJ, AgRg no AREsp. 710.658 TJPR, 0001680-86.2023.8.16.0165 TJPR, 0011968-36.2021.8.16.0045 TJPR, 0003367-86.2022.8.16.0148... ()
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12 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO PRINCIPAL E APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO DO CPC. APELAÇÃO ADESIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECER.
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13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INFRINGÊNCIA AO DIREITO À INFORMAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ACIMA DA TAXA LEGAL. EMPRESA NÃO INTEGRADA AO SFN. ILEGALIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por JOÃO CARLOS CÂNDIDO contra sentença por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual, reparatória e indenizatória cumulada com tutela de urgência, proposta contra CAMPO BELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. O apelante alegou abusividade da taxa de juros pactuada, ilegalidade da capitalização de juros e violação ao direito de informação, além de pleitear indenização por danos morais e repetição de indébito. ... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONSTADA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VALORES PAGOS A MENOR - LAUDO PERICIAL CONTÁBIL CONFIRMATÓRIO - PRESUNÇÃO RELATIVA DO ART. 614 DO CÓDIGO CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA - CPC, art. 373, II.
Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na sentença recorrida. A teor do que preceitua o CPC, art. 1.014, as teses de fato não propostas no juízo de primeiro grau somente podem ser suscitadas em sede de apelação em caso de força maior, sob pena de não conhecimento, por inovação recursal. Tendo sido veiculada no juízo de origem as teses recursais, não há que se falar em inovação recursal, sobretudo porque a matéria também foi devidamente discutida na fase instrutória. A existência de pagamento a menor por serviços contratados, demonstrada por perícia contábil, enseja a condenação do contratante ao adimplemento integral, independentemente de impugnação imediata pela contratada. A presunção do art. 614, §§1º e 2º, do Código Civil tem natureza relativa e pode ser afastada por prova técnica inequívoca. A boa-fé objetiva impõe o dever de cumprimento fiel do contrato, não se admitindo a redução unilateral dos valores ajustados sem prova de pactuação expressa ou inadimplemento da contraparte. Não tendo o contratante dos serviços de empreitadas comprovado a falha nos serviços, nos termos do CPC, art. 373, II, impõe-se o pagamento integral pactuado.... ()
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15 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REVELIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CLONADO. GRAVAME INDEVIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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16 - TJDF RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA ULTRA PETITA. PARTILHA DE BENS INCLUÍDOS POSTERIORMENTE. CABIMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL. POSSIBILIDADE. REFORMA EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE UMA DAS PARTES. ACRÉSCIMO ECONÔMICO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. CRITÉRIO DA EQUIDADE. RECURSO AUTORAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Nos termos do CPC, art. 1.014, é vedada a apreciação pelo magistrado, em sede recursal, de tese não aduzida na instância a quo, por configurar inovação recursal, sob pena de violar o contraditório e a ampla defesa e caracterizar supressão de instância. ... ()
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17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADES. AUSÊNCIA DE DESISTÊNCIA FORMAL DO CURSO. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação Monitória ajuizada por instituição de ensino superior, visando à cobrança de mensalidades escolares relativas ao segundo semestre de 2015. A sentença rejeita os embargos monitórios e converte o mandado inicial em mandado executivo, condenando a parte ré ao pagamento das parcelas de agosto a novembro de 2015, atualizadas, com juros e multa. ... ()
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18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. COMODATO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO AGRÍCOLA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão de contrato de comodato agrícola, rescindindo o contrato firmado entre as partes, e improcedente a reconvenção proposta pela parte ré. ... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C AÇÃO CIVIL EX DELICTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO, DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DOS RECURSOS POR INOVAÇÃO RECURSAL. CPC, art. 1.014. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. MATRIMÔNIO CELEBRADO NO EXTERIOR. «EQUITABLE DISTRIBUTION". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA CERTIDÃO DE CASAMENTO DO REGIME DE BENS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 7º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. APLICAÇÃO DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS. BEM PARTICULAR ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. INCOMUNICABILIDADE. BENFEITORIAS. COMUNICABILIDADE. VALOR MANTIDO. VEÍCULOS ALIENADOS PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS COMUNS. EXCLUSÃO DA PARTILHA. PARTILHA IGUALITÁRIA DOS VEÍCULOS REMANESCENTES. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.
-Não se conhece, de ofício, de parte das apelações quando verificada a inovação recursal em sede de apelação (CPC, art. 1.014). ... ()
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20 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
