Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA ULTRA PETITA. PARTILHA DE BENS INCLUÍDOS POSTERIORMENTE. CABIMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL. POSSIBILIDADE. REFORMA EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE UMA DAS PARTES. ACRÉSCIMO ECONÔMICO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. CRITÉRIO DA EQUIDADE. RECURSO AUTORAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Nos termos do CPC, art. 1.014, é vedada a apreciação pelo magistrado, em sede recursal, de tese não aduzida na instância a quo, por configurar inovação recursal, sob pena de violar o contraditório e a ampla defesa e caracterizar supressão de instância. ... (Continua)