Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVELIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. ANÁLISE TÃO SOMENTE DA MATÉRIA RELATIVA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO.

Decretada a revelia, em grau recursal, somente é dado ao réu alegar matérias cognoscíveis de ofício, relativas a direito e a fato superveniente ou que, por expressa previsão legal, possam ser formuladas a qualquer tempo e grau de jurisdição. ... (Continua)