Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
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