Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual a parte autora alega, em síntese, que, em razão de cobranças excessivas pela parte ré, foi proposta a ação de conhecimento pelo rito comum e pleito de tutela antecipada de mérito, sob o 0013808-03.2019.8.19.0002. Relata que naquele feito foi deferido o pleito de tutela provisória de urgência, no sentido da ré se abster de suspender o fornecimento de energia até final solução da lide, sendo determinado a parte autora, o depósito judicial dos valores pertinentes à média de consumo na forma da Súmula 195/TJRJ, o que efetivamente foi cumprido pelo demandante. Todavia, a parte ré inseriu o nome da parte autora no SPC por 34 (trinta e quatro) vezes. Por isso, requer a baixa dos apontamentos procedidos pela parte ré, bem como indenização por danos morais. ... (Continua)