Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada sob alegação de que a contratação ocorreu de forma indevida, sem ciência da modalidade de cartão com reserva de crédito consignável (RCC). ... (Continua)