Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS. DESCONTOS DUPLICADOS. PESSOA IDOSA HIPERVULNERÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação interposta em ação que discute vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado e falha na prestação do serviço pela ausência de comunicação clara quanto aos termos contratuais, gerando descontos duplicados mensais, pleiteando devolução dos valores e indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)