Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com indenizatória por danos morais, proposta por consumidor em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. O autor alegou desconhecer o débito no valor de R$ 367,11, supostamente oriundo de contrato que não reconhece. Pleiteou a retirada de seu nome dos cadastros restritivos, a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência de vínculo contratual, determinou a exclusão da negativação e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. O réu apelou, sustentando a regularidade da contratação, a licitude da inscrição e a inexistência de dano indenizável. ... (Continua)