Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADES. AUSÊNCIA DE DESISTÊNCIA FORMAL DO CURSO. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação Monitória ajuizada por instituição de ensino superior, visando à cobrança de mensalidades escolares relativas ao segundo semestre de 2015. A sentença rejeita os embargos monitórios e converte o mandado inicial em mandado executivo, condenando a parte ré ao pagamento das parcelas de agosto a novembro de 2015, atualizadas, com juros e multa. ... ()
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