Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C AÇÃO CIVIL EX DELICTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO, DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DOS RECURSOS POR INOVAÇÃO RECURSAL. CPC, art. 1.014. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. MATRIMÔNIO CELEBRADO NO EXTERIOR. «EQUITABLE DISTRIBUTION". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA CERTIDÃO DE CASAMENTO DO REGIME DE BENS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 7º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. APLICAÇÃO DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS. BEM PARTICULAR ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. INCOMUNICABILIDADE. BENFEITORIAS. COMUNICABILIDADE. VALOR MANTIDO. VEÍCULOS ALIENADOS PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS COMUNS. EXCLUSÃO DA PARTILHA. PARTILHA IGUALITÁRIA DOS VEÍCULOS REMANESCENTES. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Não se conhece, de ofício, de parte das apelações quando verificada a inovação recursal em sede de apelação (CPC, art. 1.014). ... (Continua)