Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLÊNCIA - POSSE PRECÁRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA.

inovação recursal que é vedada ocorre quando o recurso contém pretensão ou questão não exposta oportunamente na instância originária, com afronta aos limites da lide e à regra do CPC, art. 1.014. ... (Continua)