CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 986 - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DA EXEQUENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA DISCUSSÃO SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO E MORA. PROVIMENTO PARCIAL. AGRAVO DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. OFENSA À DIALETICIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE (AI 0011018-26.2025.8.16.0000) CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. RECURSO DO EXECUTADO (AI 0011685-12.2025.8.16.0000) CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial. A exequente (0011018-26.2025.8.16.0000 AI) alega a inadequação da exceção de pré-executividade, defende a incidência de mora a partir de 01/02/2023, requer a cobrança de aluguéis, custas e honorários. Por sua vez, o executado (0011685-12.2025.8.16.0000 AI) sustenta a ilegitimidade ativa da exequente, pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade do título e a concessão da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. Há três questões em debate no presente caso. A primeira refere-se à admissibilidade da exceção de pré-executividade para a alegação de excesso de execução, bem como à definição dos encargos de mora e da data de seu início. A segunda diz respeito à análise da presença dos requisitos legais e constitucionais para a concessão da justiça gratuita ao executado. Por fim, discute-se se o princípio da dialeticidade foi observado quanto ao pedido de reconhecimento da ilegitimidade ativa. III. Razões de decidir3. A exceção de pré-executividade possui aplicação restrita às hipóteses em que a matéria arguida é cognoscível de ofício e comprovável por prova pré-constituída, questões que demandem dilação probatória, como erro de cálculo ou definição da mora, devem ser alegadas em Embargos à Execução, nos termos do CPC, art. 917, III.4. No caso, tais alegações já foram veiculadas em embargos à execução, de modo que se mostra inadequado seu conhecimento por meio da exceção.5. No tocante ao pedido de justiça gratuita formulado pelo executado, os autos evidenciam a existência de patrimônio e rendimentos não declarados pelo agravante, afastando a presunção de hipossuficiência, conforme dispõe o art. 5º, LXXIV, da CF/88e o CPC, art. 98.6. Alegação de ilegitimidade ativa apresentada pelo executado não foi conhecida, por não confrontar os fundamentos da decisão atacada.IV. Dispositivo e tese11. Agravo da exequente (0011018-26.2025.8.16.0000 AI) foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para afastar o reconhecimento do excesso de execução e encargos de mora em sede de exceção de pré-executividade, com remessa da análise aos embargos à execução.12. Agravo do executado (0011685-12.2025.8.16.0000 AI) foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.Tese de julgamento: (i) A exceção de pré-executividade não comporta alegações que demandem dilação probatória; (ii) O recurso de agravo de instrumento deve contrapor-se de maneira clara aos fundamentos da decisão impugnada, sob pena de inadmissibilidade por violação ao princípio da dialeticidade.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 1010, III; CF/88, art. 5º, LXXVI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25.04.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0097294-94.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 22.01.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0005077-39.2021.8.16.0064, Rel. Desembargador Fabio André Santos Muniz, j. 10.06.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0055397-86.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 13.06.2024.... (Continua)

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DA EXEQUENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA DISCUSSÃO SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO E MORA. PROVIMENTO PARCIAL. AGRAVO DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. OFENSA À DIALETICIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE (AI 0011018-26.2025.8.16.0000) CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. RECURSO DO EXECUTADO (AI 0011685-12.2025.8.16.0000) CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial. A exequente (0011018-26.2025.8.16.0000 AI) alega a inadequação da exceção de pré-executividade, defende a incidência de mora a partir de 01/02/2023, requer a cobrança de aluguéis, custas e honorários. Por sua vez, o executado (0011685-12.2025.8.16.0000 AI) sustenta a ilegitimidade ativa da exequente, pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade do título e a concessão da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. Há três questões em debate no presente caso. A primeira refere-se à admissibilidade da exceção de pré-executividade para a alegação de excesso de execução, bem como à definição dos encargos de mora e da data de seu início. A segunda diz respeito à análise da presença dos requisitos legais e constitucionais para a concessão da justiça gratuita ao executado. Por fim, discute-se se o princípio da dialeticidade foi observado quanto ao pedido de reconhecimento da ilegitimidade ativa. III. Razões de decidir3. A exceção de pré-executividade possui aplicação restrita às hipóteses em que a matéria arguida é cognoscível de ofício e comprovável por prova pré-constituída, questões que demandem dilação probatória, como erro de cálculo ou definição da mora, devem ser alegadas em Embargos à Execução, nos termos do CPC, art. 917, III.4. No caso, tais alegações já foram veiculadas em embargos à execução, de modo que se mostra inadequado seu conhecimento por meio da exceção.5. No tocante ao pedido de justiça gratuita formulado pelo executado, os autos evidenciam a existência de patrimônio e rendimentos não declarados pelo agravante, afastando a presunção de hipossuficiência, conforme dispõe o art. 5º, LXXIV, da CF/88e o CPC, art. 98.6. Alegação de ilegitimidade ativa apresentada pelo executado não foi conhecida, por não confrontar os fundamentos da decisão atacada.IV. Dispositivo e tese11. Agravo da exequente (0011018-26.2025.8.16.0000 AI) foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para afastar o reconhecimento do excesso de execução e encargos de mora em sede de exceção de pré-executividade, com remessa da análise aos embargos à execução.12. Agravo do executado (0011685-12.2025.8.16.0000 AI) foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.Tese de julgamento: (i) A exceção de pré-executividade não comporta alegações que demandem dilação probatória; (ii) O recurso de agravo de instrumento deve contrapor-se de maneira clara aos fundamentos da decisão impugnada, sob pena de inadmissibilidade por violação ao princípio da dialeticidade.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 1010, III; CF/88, art. 5º, LXXVI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25.04.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0097294-94.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 22.01.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0005077-39.2021.8.16.0064, Rel. Desembargador Fabio André Santos Muniz, j. 10.06.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0055397-86.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 13.06.2024.... (Continua)

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA CONCEDER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA INTEGRAL EM FAVOR DO AGRAVANTE. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição e indenização por danos morais, em que o agravante alega hipossuficiência financeira e apresenta documentos que comprovam sua renda mensal líquida inferior ao salário mínimo, além de empréstimos consignados, que a compromete.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão da gratuidade da justiça ao agravante, considerando sua alegação de hipossuficiência financeira e a documentação apresentada que comprova sua situação econômica.III. Razões de decidir3. O agravante comprovou hipossuficiência financeira, com renda mensal líquida inferior a três salários mínimos.4. A decisão que indeferiu a gratuidade da justiça não considerou adequadamente as condições econômicas do agravante.5. A legislação assegura o direito à justiça gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, conforme o CF/88, art. 5º, LXXIV e o CPC, art. 98.6. O agravante não possui bens móveis e não está obrigado a declarar imposto de renda, reforçando sua condição de hipossuficiência.IV. Dispositivo 7. Agravo de instrumento provido para conceder a gratuidade da justiça integral em favor do agravante._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, § 2º, e CPC, art. 300, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0080303-77.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 06.04.2024; TJPR, 0080339-22.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 13.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o agravante, que é aposentado e tem uma renda mensal baixa, tem direito à gratuidade da justiça, ou seja, não precisa pagar as custas do processo. O juiz entendeu que ele comprovou que não tem condições financeiras de arcar com esses custos sem prejudicar seu sustento e o de sua família. Assim, o pedido do agravante foi aceito, permitindo que ele continue seu processo sem se preocupar com as despesas.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CONCLUSÃO: RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e ambiental. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Rompimento da barragem do fundão, em mariana/MG. Interrupção do fornecimento de água e dúvida sobre sua qualidade após o restabelecimento. Danos de massa. Processos indicados como representativos de controvérsia multitudinária que corriam no juizado especial e em primeiro grau na justiça comum estadual. Incompetência do Tribunal de Justiça. Avocação de questões. Adoção do sistema da causa-modelo como forma de afastar tal alegação. Impedimento da participação dos autores dos processos indicados como representativos da controvérsia, sob o argumento de que, no sistema da causa- modelo, só é parte quem propõe o incidente. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Não cabimento do irdr na forma como admitido. Nulidade. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais após requerimento da Samarco Mineração S/A em razão dos milhares de processos individuais que têm como pedido o pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da interrupção do fornecimento de água e do receio sobre sua qualidade com o retorno da captação e da distribuição pelos serviços de abastecimento público, após o Documento eletrônico VDA43044239 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 22/08/2024 02:42:29Publicação no DJe/STJ 3936 de 23/08/2024. Código de Controle do Documento: 847bef01-2032-46c5-b6d5-bcf4db934d62... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Incidente de Resolução de demandas repetitivas — irdr. Servidores estaduais. Adicional de insalubridade. Norma de eficácia limitada. Omissão legislativa. Aplicação de Lei de servidores de universidade estadual. Adoção pela corte de origem do sistema da causa-modelo. Conhecimento do recurso especial. Distinguighing em relação ao Respdocumento eletrônico vda41391717 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antônio herman de vasconcellos e benjamin assinado em. 04/05/2024 17:53:08publicação no dje/STJ 3867 de 16/05/2024. Código de controle do documento. B0b0b152-a7e3-4c58-ad24-117522c9ba54 1.798.374/df, julgado pela Corte Especial. Adoção, pelo CPC, em regra, da sistemática da causa-piloto. Exigência do princípio do contraditório. Art. 978, parágrafo único, do CPC. Apreciação do irdr sem julgamento concomitante de causa pendente. Não cabimento. Nulidade.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em IRDR instaurado no Tribunal de origem como procedimento-modelo, ou seja, sem que houvesse uma causa-piloto que lhe subsidiasse. Portanto, houve a fixação de tese abstrata sem o julgamento concomitante de um caso concreto.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Homologação de acordo entre as partes. Indeferimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 926. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se reconhece a violação do CPC/2015, art. 489 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

9 - TJRS Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Ilegitimidade passiva do espólio não caracterizada. CPC/1973, art. 985. CPC/2015, art. 614.

«A representação processual, na hipótese de ausência de nomeação de inventariante, incumbe ao administrador provisório, a quem incumbe representar o espólio ativa e passivamente, a teor do CPC/1973, art. 986. Dito isso, observa-se que, na ordem legal estabelecida pelo CCB/2002, art. 1.797, incumbe, em primeiro lugar, ao cônjuge a administração da herança até o compromisso do inventariante. ... (Continua)

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Apontamento do nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito. Falecimento do autor. Extinção da ação. Insurgência. Cabimento. Pode a viúva atuar em juízo na qualidade de administradora provisória do espólio. Inteligência do CPC, art. 986 de 1973. Extinção afastada. Recurso provido.

11 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Ilegitimidade passiva do de cujus. Possibilidade de emenda à inicial até a citação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ausência de inventário dos bens do falecido. Legitimidade do espólio para figurar como devedor em ação de execução. Representação. Administrador provisório. Possibilidade.

«1. Até a citação, a parte autora pode emendar a inicial, com a correção do pólo passivo, em razão de não ter ocorrido a estabilização do processo. Inteligência dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 294. ... (Continua)

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Falecimento do réu. Determinada a substituição do polo passivo pelos herdeiros. Inexistência de inventário. Circunstância, no entanto, que não impede o exercício do direito de ação contra o espólio, representado pelo administrador provisório. Inteligência dos CPC/1973, art. 985 e CPC/1973, art. 986 e 1797 do Código Civil. Decisão reformada. Recurso provido.

13 - STJ Inventário. Espólio. Princípio da Saisine. Legitimidade passiva. Ação de cobrança promovida em face do espólio do de cujus. Extinção do processo sem julgamento de mérito, pelas instâncias ordinárias, em face da ilegitimidade passiva ad causam. Reforma. Necessidade. Espólio. Legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse (salvo, expressa disposição legal em contrário. Precedente). Sucessão processual. Inocorrência na hipótese. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784 e CCB/2002, art. 1.797. CPC/1973, art. 12, V, CPC/1973, art. 43, CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 985. CCB/2002, art. 1.572.

«... O cerne da questão aqui agitada centra-se em saber se, a despeito da não abertura do inventário do falecido, e, portanto, inexistindo definição acerca do inventariante, a quem incumbirá a administração da universalidade dos bens deixados, o espólio tem legitimidade para responder a ação de cobrança ajuizada pelo banco, credor do de cujus, ou se faz necessária, tal como entendeu as Instâncias ordinárias, a citação de todos os herdeiros. ... (Continua)

14 - TJSP Representação processual. Despejo por falta de pagamento. Locação residencial. Ajuizamento por espólio, ante o óbito do locador. Ausência de notícia de abertura de inventário. Admissibilidade da representação processual do espólio pela administradora provisória cônjuge supérstite, se ela convivia com o 'de cujus' no momento do falecimento. CPC/1973, art. 985 e CPC/1973, art. 986 e 1797, I, do Código Civil. Regular prosseguimento do feito determinado, em face da ausência do defeito na representação processual. Recurso provido para este fim.

15 - STJ Sucessão. Parte. Falecimento. Morte de uma das partes. Substituição processual. Espólio. Representação pelo administrador provisório. Possibilidade. Inexistência de inventariante. Suspensão do processo. Desnecessidade. Nulidade processual. Inocorrência. Princípio da saisine. CPC/1973, art. 12, V, CPC/1973, art. 43, CPC/1973, art. 985, CPC/1973, art. 986, CPC/1973, art. 986, CPC/1973, art. 990, I. CCB/1916, art. 1.579. CCB/2002, art. 1.797.

«1. Não há a configuração de negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em ... (Continua)

16 - TJSP Sucessão. Herança. Habilitação. Espólio. Representação por administradora provisória. Cabimento. Inteligência dos CPC/1973, art. 985 e CPC/1973, art. 986. Espólio representado passivamente pelo cônjuge (a viúva) que está na administração provisória da herança. Admissibilidade. Inteligência dos CPC/1973, art. 985 e CPC/1973, art. 986 e art. 1.797, I, do CC. Citação e integração dos herdeiros no pólo passivo. Desnecessidade. Recurso provido

17 - STJ Inventário. Sucessão. Processual Civil. Administrador provisório. Representação do espólio. Citação. CPC/1973, art. 265, I. CPC/1973, art. 985. CPC/1973, art. 986. CPC/1973, art. 990. CCB/1916, art. 1.579.

O cônjuge supérstite de casamento, no regime de separação de bens, não é necessariamente o administrador provisório da herança, salvo se, de fato, estiver na posse da massa hereditária, hipótese em que representará o espólio, ativa e passivamente, até o compromisso do inventariante. ... (Continua)