CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 870 - Jurisprudência

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA SOBRE IMÓVEL.

IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NOVA AVALIAÇÃO DO BEM CONSTRITO POR PROFISSIONAL DA ÁREA IMOBILIÁRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 873. ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

PENHORA QUE RECAIU SOBRE IMÓVEIS. AVALIAÇÃO INICIALMENTE REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO POR PROFISSIONAL COM CONHECIMENTOS TÉCNICOS E ESPECÍFICOS PARA ESTIMAR O VALOR DOS IMÓVEIS CONSTRITOS, ATENTANDO PARA AS CONDIÇÕES DO TERRENO, A TOPOGRAFIA E O ESTADO DAS CONSTRUÇÕES NELES EDIFICADAS. REAVALIAÇÃO DOS BENS POR AVALIADOR NOMEADO PELO JUÍZO. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 870, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL POR PERITO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. DESMEMBRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONEXOS.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL PENHORADO, COM AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, E REJEITOU O PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DO BEM PARA EXPROPRIAÇÃO PARCIAL. ... (Continua)

4 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. VALIDADE DO LAUDO PRODUZIDO POR AVALIADOR JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a impugnação ao laudo de avaliação judicial do imóvel penhorado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a realização de nova avaliação judicial do imóvel penhorado, diante da alegação de divergência de valores sobre o bem.III. Razões de decidir3. A simples discordância da parte executada, baseada em laudo unilateral da Caixa Econômica Federal, não é suficiente para desconstituir o laudo oficial, tampouco para autorizar nova avaliação.4. O laudo da CEF é datado de abril de 2023 e, portanto, não necessariamente reflete o valor atual de mercado, tampouco comprova erro na avaliação judicial.IV. Dispositivo5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. _________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 870, CPC, art. 872 e CPC, art. 873.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0061801-27.2022.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, j. 30.01.2023. TJPR, AI 0059783-33.2022.8.16.0000, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 16.12.2022... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO - DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO - CPC, art. 873 - NOVA AVALIAÇÃO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO

Existindo fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem, faz-se necessária nova avaliação por perito habilitado, nos termos dos arts. 480 e 873, I, do CPC. ... (Continua)

6 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO PARTICULAR. PREÇO MÍNIMO. VALOR DA AVALIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA 

1. Nos termos do art. 880, §1º, do CPC e do Provimento 48/2020, art. 3º, § 4º da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, é reservada ao Juízo da execução a incumbência de fixar o preço mínimo de alienação do bem que será alienado por iniciativa particular, com base no valor de avaliação (CPC, art. 870), devendo atentar-se para que não seja inferior a 50%, sob pena de se configurar preço vil, consoante o art. 891, parágrafo único, do CPC.   ... (Continua)

7 - TJRS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. ATRIBUIÇÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DO EXEQUENTE. INDEVIDA IMPOSIÇÃO DE ENCARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. PREÇO MÍNIMO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ACRÉSCIMO AO VALOR MÍNIMO FIXADO. PROVIMENTO JUDICIAL 48/2020. 

1. O CPC estabelece que o preço mínimo e a comissão de corretagem devem ser fixados pelo Juiz, além do prazo para a alienação, a forma de publicidade, as condições de pagamento e as garantias (CPC/2015, art. 880, § 1º).  ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - FÉ PÚBLICA - NOVA AVALIAÇÃO - DESNECESSIDADE - NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS CONVINCENTES - QUESTÃO ANALISADA EM MOMENTOS ANTERIORES - PRELUSÃO - DESCONSTITUIÇÃO DO AUTO DE AVALIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - MULTA DEVIDA. I - A

avaliação judicial do bem deve ser feita preferencialmente por Oficial de Justiça, a teor do disposto no CPC, art. 870; II - A mera insurgência quanto ao valor atribuído ao bem não é suficiente para determinar avaliação por perito judicial quando não demonstrado erro do oficial de justiça avaliador; III - Tendo o laudo de avaliação do imóvel realizado nos autos apresentado a devida fundamentação a ensejar o valor atribuído ao bem penhorado, sem a demonstração da ocorrência das hipóteses legais a autorizar nova avaliação, indevida a realização de nova avaliação; IV - Uma vez que os agravantes pretendem rediscutir questão já analisada nos autos e superada, deve ser mantida a decisão que rejeita o pedido de nova avaliação, em decorrência da preclusão; V - Evidenciada a oposição injustificada ao andamento do processo, deve ser mantida a multa por litigância de má-fé imposta pelo juízo de origem.... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA; DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE À PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PARCELAMENTO DAS CUSTAS QUE SE DEFERE DE OFÍCIO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à avaliação de imóvel realizada por OJA de forma indireta. ... (Continua)

11 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AVALIAÇÃO DE VEÍCULO COM BASE UNICAMENTE NA TABELA FIPE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVAR AS CONDIÇÕES DO VEÍCULO. TABELA FIPE QUE SERVE APENAS COMO REFERENCIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Pioneira - CRESOL PIONEIRA contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de avaliação do veículo penhorado por Oficial de Justiça, determinando a fixação do valor com base exclusivamente na Tabela FIPE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária ou não a avaliação do veículo por Oficial de Justiça para considerar as condições individuais do bem penhorado, ou se basta a pesquisa de preço com base na Tabela FIPE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 871, IV permite a dispensa da avaliação por Oficial de Justiça para veículos automotores quando o preço médio de mercado puder ser aferido por pesquisas em sistemas oficiais. Contudo, no caso dos autos trata-se de veículo fabricado em 2012, com mais de dez anos de uso, sem informações nos autos sobre suas condições específicas, o que torna insuficiente a fixação do valor exclusivamente com base na Tabela FIPE, devendo a avaliação ser procedida por Oficial de Justiça. 4. A Tabela FIPE representa um referencial médio de preços, não refletindo, necessariamente, as condições reais do bem, como estado de conservação, quilometragem e eventuais avarias, aspectos importantes para a correta valoração do veículo.5. A decisão agravada foi reformada para garantir a justa valoração do bem penhorado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: A depender das peculiaridades do caso, a avaliação de veículo com base exclusivamente na Tabela FIPE pode se revelar insuficiente para atestar as condições reais do bem, fazendo-se oportuna a vistoria e avaliação complementar por Oficial de Justiça, para consideração de aspectos como conservação, quilometragem e eventuais avarias.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 870 e CPC, art. 871, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ED no AI 0048180-89.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 03.08.2024; TJPR, AI 0015127-54.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 10.07.2023.... (Continua)

12 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. AVALIAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA IMPARCIALIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA (CPC, art. 870). DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO.I.

Caso em exame. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, no curso de execução de sentença arbitral, homologa a avaliação unilateral de bens penhorados, realizada pela parte exequente.II. Questão em discussão. Verificar a validade de avaliação realizada unilateralmente por uma das partes.III. Razões de decidir.1. O CPC, art. 870 prevê que a avaliação de bens penhorados deve ser realizada por oficial de justiça, salvo hipóteses excepcionais, as quais não se aplicam ao caso concreto, razão pela qual, a realização de avaliação unilateral, sem o crivo do contraditório e sem comprovação adequada do valor de mercado dos bens, compromete a lisura do processo executório e viola os princípios da imparcialidade e do menor sacrifício ao executado, imperando-se a reforma da decisão agravada.IV. Dispositivo e tese.2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento.Tese: 1. Não se enquadrando o presente caso nas exceções à avaliação judicial, previstas no CPC, art. 871, impera-se a reforma da decisão homologatória de avaliação realizada de forma unilateral por uma das partes, determinando-se sejam os bens penhorados avaliados por Oficial de justiça, por tratar-se de profissional dotado de confiança do juízo, nos termos do CPC, art. 870. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 870 e CPC/2015, art. 871. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0107352-93.2023.8.16.0000, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 10.06.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI 0024015-46.2022.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 30.09.2022.... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. ORDEM DE AVALIAÇÃO. IMÓVEL. OFICIAL DE JUSTIÇA. ATO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO.   

1. A presente hipótese consiste em examinar a avaliação, do bem imóvel em questão, por Oficial de Justiça.... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO FUNDADA EM LAUDO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU FUNDADA DÚVIDA. MANUTENÇÃO DO AUTO DE AVALIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, rejeitou a impugnação ao laudo de avaliação do imóvel penhorado e homologou a avaliação realizada por Oficial de Justiça. A parte agravante alega que o valor atribuído ao bem não reflete sua realidade de mercado e requer nova avaliação com base em laudo particular que indica valor superior. ... (Continua)

15 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. FALTA DE IMAGENS DOS BENS PENHORADOS. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de complementação do Auto de Penhora e Avaliação. O agravante sustenta que a avaliação realizada pela Oficiala de Justiça foi genérica, sem a especificação dos critérios adotados, além de não conter imagens dos bens penhorados, o que compromete sua identificação e justa precificação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão a ser analisada consiste em verificar a suficiência e a regularidade formal do Auto de Penhora e Avaliação, considerando a necessidade de descrição detalhada dos bens, critérios objetivos para a valoração e anexação de imagens, nos termos do CPC, art. 870 e do art. 147 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Auto de Penhora e Avaliação deve conter informações suficientes para garantir a individualização e correta precificação dos bens, conforme dispõe o CPC, art. 872. A ausência de imagens e de critérios objetivos compromete a confiabilidade da avaliação, inviabilizando a fiscalização pelos interessados e a eventual alienação judicial.4. O art. 147 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR exige que a avaliação detalhe características do bem, seu estado de conservação e os critérios utilizados na atribuição do valor. A não observância dessas exigências configura vício que impede o regular prosseguimento da execução.5. Diante da ausência desses elementos essenciais, mostra-se necessária a complementação do Auto de Penhora e Avaliação, mediante a inclusão de imagens dos bens e justificativa objetiva da valoração atribuída.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento: «1. O Auto de Penhora e Avaliação deve conter descrição detalhada dos bens, com suas características e estado de conservação, além de indicar os critérios utilizados para a valoração._____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 870 e 872; Código de Normas do Foro Judicial do TJPR, art. 147.... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL.

A EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA PODERÁ SER SUSPENSA POR DECISÃO DO RELATOR, SE DA IMEDIATA PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS HOUVER RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, E FICAR DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO ( CPC, art. 995).  ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. 

PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS JUNTADOS, É CASO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PORQUANTO OS VALORES  MOSTRAM-SE INFERIORES AOS PARÂMETRO DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, CONCLUINDO-SE QUE A PARTE AGRAVANTE  NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA RESPECTIVA FAMÍLIA.   ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que homologou o valor de avaliação realizada pelo oficial de justiça (R$ 110.000,00) - Recurso dos coexecutados - Avaliação em questão não revela nenhuma dificuldade específica a se justificar a nomeação de expert - Inteligência do CPC, art. 870 - Cerne recursal, ademais, consiste em averiguar se há elementos aptos a desconstituir a avaliação efetivada pelo oficial de justiça - Coexecutados que almejam o acolhimento dos valores apresentados por corretores de imóveis - Impossibilidade - Avaliação que foi realizada utilizando método de dados do mercado e consignou que o bem ostenta construção antiga e em estado precário de conservação - Pareceres apresentados pelos corretores de imóveis utilizaram como referencial terreno pronto para construção, contudo, a eventual necessidade de demolição acarreta a desvalorização do bem, tendo em vista a necessidade de maiores gastos e, não, a sua valorização - Construção que não pode ser considerada como benfeitoria em razão do seu avançado estado de deterioração - Ausência de mácula capaz de invalidar a avaliação realizada pelo oficial de justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ressarcimento de despesas alimentícias - Penhora de cota-parte de imóvel pertencente ao executado - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Devedor intimado da penhora e da avaliação do bem - Avaliação pelo oficial de justiça - Admissibilidade - Inteligência do CPC, art. 870 - Executado que não trouxe aos autos elementos que refutem a avaliação - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE COTAÇÃO DE MERCADO E PESQUISA DE DÉBITOS FISCAIS OU CONDOMINIAIS SOBRE IMÓVEL PENHORADO. EXEQUENTE QUE ALEGA NÃO TER OBRIGAÇÃO LEGAL DE REALIZAR TAIS PROVIDÊNCIAS E REQUER QUE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL SEJA FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É OBRIGAÇÃO DO EXEQUENTE REALIZAR A PESQUISA DE DÉBITOS FISCAIS E CONDOMINIAIS DO IMÓVEL PENHORADO E SE A AVALIAÇÃO DEVE SER FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE O EXEQUENTE REALIZE PESQUISAS SOBRE DÉBITOS FISCAIS E CONDOMINIAIS NÃO ENCONTRA AMPARO NOS CPC, art. 798 e CPC art. 799, QUE NÃO ATRIBUEM TAL OBRIGAÇÃO AO EXEQUENTE. 4. AS INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS ÔNUS DEVEM CONSTAR DO EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL, CONFORME ART. 886, VI E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 5. A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL DEVE SER FEITA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, CONFORME CPC, art. 870, SALVO NECESSIDADE DE CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS, CASO EM QUE O JUIZ NOMEARÁ AVALIADOR. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO PROVIDO