Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA SOBRE IMÓVEL.
IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NOVA AVALIAÇÃO DO BEM CONSTRITO POR PROFISSIONAL DA ÁREA IMOBILIÁRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 873. ... ()
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