Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. VALIDADE DO LAUDO PRODUZIDO POR AVALIADOR JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a impugnação ao laudo de avaliação judicial do imóvel penhorado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a realização de nova avaliação judicial do imóvel penhorado, diante da alegação de divergência de valores sobre o bem.III. Razões de decidir3. A simples discordância da parte executada, baseada em laudo unilateral da Caixa Econômica Federal, não é suficiente para desconstituir o laudo oficial, tampouco para autorizar nova avaliação.4. O laudo da CEF é datado de abril de 2023 e, portanto, não necessariamente reflete o valor atual de mercado, tampouco comprova erro na avaliação judicial.IV. Dispositivo5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. _________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 870, CPC, art. 872 e CPC, art. 873.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0061801-27.2022.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, j. 30.01.2023. TJPR, AI 0059783-33.2022.8.16.0000, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 16.12.2022... (Continua)