Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO PARTICULAR. PREÇO MÍNIMO. VALOR DA AVALIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA 

1. Nos termos do art. 880, §1º, do CPC e do Provimento 48/2020, art. 3º, § 4º da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, é reservada ao Juízo da execução a incumbência de fixar o preço mínimo de alienação do bem que será alienado por iniciativa particular, com base no valor de avaliação (CPC, art. 870), devendo atentar-se para que não seja inferior a 50%, sob pena de se configurar preço vil, consoante o art. 891, parágrafo único, do CPC.   ... (Continua)