Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. PREÇO MÍNIMO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ACRÉSCIMO AO VALOR MÍNIMO FIXADO. PROVIMENTO JUDICIAL 48/2020. 

1. O CPC estabelece que o preço mínimo e a comissão de corretagem devem ser fixados pelo Juiz, além do prazo para a alienação, a forma de publicidade, as condições de pagamento e as garantias (CPC/2015, art. 880, § 1º).  ... (Continua)