Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. FALTA DE IMAGENS DOS BENS PENHORADOS. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de complementação do Auto de Penhora e Avaliação. O agravante sustenta que a avaliação realizada pela Oficiala de Justiça foi genérica, sem a especificação dos critérios adotados, além de não conter imagens dos bens penhorados, o que compromete sua identificação e justa precificação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão a ser analisada consiste em verificar a suficiência e a regularidade formal do Auto de Penhora e Avaliação, considerando a necessidade de descrição detalhada dos bens, critérios objetivos para a valoração e anexação de imagens, nos termos do CPC, art. 870 e do art. 147 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Auto de Penhora e Avaliação deve conter informações suficientes para garantir a individualização e correta precificação dos bens, conforme dispõe o CPC, art. 872. A ausência de imagens e de critérios objetivos compromete a confiabilidade da avaliação, inviabilizando a fiscalização pelos interessados e a eventual alienação judicial.4. O art. 147 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR exige que a avaliação detalhe características do bem, seu estado de conservação e os critérios utilizados na atribuição do valor. A não observância dessas exigências configura vício que impede o regular prosseguimento da execução.5. Diante da ausência desses elementos essenciais, mostra-se necessária a complementação do Auto de Penhora e Avaliação, mediante a inclusão de imagens dos bens e justificativa objetiva da valoração atribuída.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento: «1. O Auto de Penhora e Avaliação deve conter descrição detalhada dos bens, com suas características e estado de conservação, além de indicar os critérios utilizados para a valoração._____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 870 e 872; Código de Normas do Foro Judicial do TJPR, art. 147.... (Continua)