Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

PENHORA QUE RECAIU SOBRE IMÓVEIS. AVALIAÇÃO INICIALMENTE REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO POR PROFISSIONAL COM CONHECIMENTOS TÉCNICOS E ESPECÍFICOS PARA ESTIMAR O VALOR DOS IMÓVEIS CONSTRITOS, ATENTANDO PARA AS CONDIÇÕES DO TERRENO, A TOPOGRAFIA E O ESTADO DAS CONSTRUÇÕES NELES EDIFICADAS. REAVALIAÇÃO DOS BENS POR AVALIADOR NOMEADO PELO JUÍZO. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 870, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  ... (Continua)