Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. 

PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS JUNTADOS, É CASO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PORQUANTO OS VALORES  MOSTRAM-SE INFERIORES AOS PARÂMETRO DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, CONCLUINDO-SE QUE A PARTE AGRAVANTE  NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA RESPECTIVA FAMÍLIA.   ... (Continua)