Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE COTAÇÃO DE MERCADO E PESQUISA DE DÉBITOS FISCAIS OU CONDOMINIAIS SOBRE IMÓVEL PENHORADO. EXEQUENTE QUE ALEGA NÃO TER OBRIGAÇÃO LEGAL DE REALIZAR TAIS PROVIDÊNCIAS E REQUER QUE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL SEJA FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É OBRIGAÇÃO DO EXEQUENTE REALIZAR A PESQUISA DE DÉBITOS FISCAIS E CONDOMINIAIS DO IMÓVEL PENHORADO E SE A AVALIAÇÃO DEVE SER FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE O EXEQUENTE REALIZE PESQUISAS SOBRE DÉBITOS FISCAIS E CONDOMINIAIS NÃO ENCONTRA AMPARO NOS CPC, art. 798 e CPC art. 799, QUE NÃO ATRIBUEM TAL OBRIGAÇÃO AO EXEQUENTE. 4. AS INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS ÔNUS DEVEM CONSTAR DO EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL, CONFORME ART. 886, VI E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 5. A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL DEVE SER FEITA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, CONFORME CPC, art. 870, SALVO NECESSIDADE DE CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS, CASO EM QUE O JUIZ NOMEARÁ AVALIADOR. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO PROVIDO