Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ressarcimento de despesas alimentícias - Penhora de cota-parte de imóvel pertencente ao executado - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Devedor intimado da penhora e da avaliação do bem - Avaliação pelo oficial de justiça - Admissibilidade - Inteligência do CPC, art. 870 - Executado que não trouxe aos autos elementos que refutem a avaliação - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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