CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 843 - Jurisprudência

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL. RESERVA DA COTA-PARTE DO TERCEIRO CONDÔMINO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR DA AVALIAÇÃO, CONSOANTE DETERMINA O §2º DO CPC, art. 843. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Milton Junior Jacomel Emerick contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu, nos autos de ação de execução de título extrajudicial movida em face de Raimundo Vicente de Paula, indeferindo o pedido de pesquisa de bens em nome da esposa do executado, sob o fundamento de que ela não integra o título executivo nem ficou demonstrado o benefício da dívida à entidade familiar. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - BEM IMÓVEL - PRELIMINAR REJEITADA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA REJEITADA - FRAUDE À EXECUÇÃO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - QUESTÃO JÁ ANALISADA POR ESTE TRIBUNAL - MÉRITO - IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA - INDIVISIBILIDADE DO BEM - CPC, art. 843 - POSSIBILIDADE DE PENHORA - COTA PARTE RESGUARDADA - FRAUDE A EXECUÇÃO CONFIGURADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

reiteração da tese em grau recursal não implica violação da dialeticidade quando a parte, ao impugnar a decisão, cuida de fazer o efetivo confronto entre seus fundamentos de fato e de direito e as razões da sentença. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS. EXTENSÃO INDEVIDA DE ACORDO HOMOLOGADO EM INVENTÁRIO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL. ALIENAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL. CONDOMÍNIO DE PROPRIETÁRIOS.DIREITO DE PREFERÊNCIA.  INDEFERIMENTO DE ARREMATAÇÃO PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a Leilão de imóvel  e indeferiu o pedido da coproprietária de arrematar exclusivamente a cota-parte do executado, no exercício do direito de preferência. ... (Continua)

6 - TJPR Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Impenhorabilidade do bem de família não comprovada. Ausência de prova da destinação da renda obtida com a locação do imóvel. Decisão reformada. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel constrito em execução fiscal.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o imóvel objeto de constrição é impenhorável; (ii) saber se a penhora deve se restringir à quota-parte pertencente ao executado. III. Razões de decidir3. Nos termos da Súmula 486/STJ, «é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.4. Não comprovado pelo devedor que a renda obtida com a locação do imóvel é utilizada para a subsistência da família ou locação de outro imóvel para fins de moradia, deve ser rejeitada a alegação de impenhorabilidade do bem.5. Ainda que o executado seja proprietário de quota-parte do imóvel, é possível que a penhora recaia sobre a integralidade do bem, uma vez que o CPC, art. 843 assegura a reserva, em favor do coproprietário que não integra a execução, o valor referente a sua quota-parte.IV. Dispositivo 6. Provimento do recurso._________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 843.Jurisprudência relevante citada: Súmula 486/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7.10.2024.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMÓVEL INDIVISÍVEL - REGIME DE COPROPRIEDADE - PENHORA POSSÍVEL. - O

Lei 8.009/90, art. 1º, com intuito de garantir o direito constitucional de moradia, estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraídas pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residiam, salvo nas hipóteses previstas na lei. - O reconhecimento do bem de família exige prova suficiente de que se trata do único imóvel com destinação residencial do embargante e que não tenha outros bens para essa finalidade. - Nos termos do CPC, art. 843, não há óbice para a consumação de penhora da totalidade de bem imóvel indivisível, mesmo quando apenas uma fração pertença ao devedor, desde que, em caso de eventual alienação do bem, seja resguardada ao coproprietário alheio à execução seu direito de preferência, bem como direito ao recebimento de sua quota-parte.... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que, ao analisar pedido de efeito suspensivo em Embargos de Terceiro, manteve a penhora sobre imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão que manteve a penhora deve ser reformada em razão da proteção da impenhorabilidade do bem de família; (ii) saber se o direito da agravante se limita a um crédito e não a um direito real sobre o imóvel; e (iii) saber se a base de cálculo da meação deve ser revista em razão do disposto no § 2º do CPC, art. 843.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada se fundamentou na constatação de que pende de análise eventual direito de copropriedade da agravante sobre o imóvel ou apenas direito a crédito sobre as parcelas quitadas.4. Não sendo a agravante residente no imóvel penhorado, sobre o qual sequer houve reconhecimento ao seu direito de meação, incabível, em sede de cognição sumária, a declaração de impenhorabilidade de bem de família em seu favor.5. O § 2º do CPC, art. 843 não altera a base de cálculo da meação, que deve considerar o produto da alienação do bem, garantindo a preservação do valor da meação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «A base de cálculo da meação é o produto da alienação, não sendo alterada pelo § 2º do CPC, art. 843.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 674, 843 e 1.012.... (Continua)

9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE EXCLUIU LITISCONSORTES ATIVOS. 1. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS VÁLIDA. 2. MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE COPROPRIETÁRIAS QUE NÃO EXERCEM POSSE DIRETA. PENHORA QUE RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE OUTRA COPROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO ATUAL. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. INDIVISIBILIDADE MATERIAL QUE NÃO IMPEDE A DIVISIBILIDADE JURÍDICA DO BEM. PROTEÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS ASSEGURADA PELO CPC, art. 843. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE MÉRITO A SER APRECIADA NOS EMBARGOS PROSSEGUIDOS PELA EMBARGANTE LEGITIMADA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 8º. VALOR DA CAUSA NÃO IRRISÓRIO. TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a exclusão de litisconsortes ativas em embargos de terceiro, julgando o processo parcialmente extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade, mantendo no polo ativo apenas a embargante que exerce a posse direta sobre o imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia principal reside em definir: (a) se há irregularidade na representação processual da parte embargada; (b) se as agravantes, na condição de coproprietárias que não exercem a posse direta sobre o imóvel, possuem legitimidade para opor embargos de terceiro quando a penhora recai exclusivamente sobre a fração ideal de outra coproprietária; (c) se a indivisibilidade material do bem impede a penhora de fração ideal; e (d) se os honorários advocatícios fixados são excessivos.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Não há irregularidade na representação processual da parte embargada quando a advogada possui poderes conferidos por meio de substabelecimento válido, com respaldo na procuração original outorgada pela instituição financeira. 2. Os embargos de terceiro consistem em remédio processual atribuído àquele que, não integrando a relação processual, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo (CPC, art. 674).3. A legitimidade ativa para a propositura de embargos de terceiro deve ser analisada em conjunto com o interesse processual, que se traduz na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado, configurando-se apenas quando houver efetiva turbação ou esbulho na posse ou ameaça concreta ao direito de propriedade do terceiro.4. A constrição judicial que recai exclusivamente sobre a fração ideal pertencente à executada, não afetando diretamente os direitos de propriedade das demais coproprietárias, não representa, por si só, turbação ou esbulho à posse nem ameaça concreta e atual aos seus direitos de propriedade.4. A indivisibilidade material do bem não impede sua divisibilidade jurídica em frações ideais, sendo a penhora de uma dessas frações plenamente admissível, sem que isso configure, neste momento processual, ofensa aos direitos das coproprietárias não executadas. 5. O sistema processual já prevê mecanismos específicos de proteção aos coproprietários na fase de expropriação (CPC, art. 843), assegurando que o produto da alienação seja repartido proporcionalmente e conferindo-lhes preferência na arrematação. 6. A alegação de que o imóvel constitui bem de família, sendo impenhorável por força da Lei 8.009/90, diz respeito ao mérito dos embargos de terceiro, não à questão preliminar da legitimidade ativa para sua propositura, podendo ser analisada nos embargos prosseguidos pela embargante legitimada.7. Os honorários advocatícios foram fixados corretamente no percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao CPC, art. 85, § 2º, não sendo aplicável a fixação por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º), conforme entendimento firmado no Tema 1.076 do STJ, considerando que o valor atribuído à causa não é irrisório.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada.Tese de julgamento: As coproprietárias que não exercem a posse direta sobre o imóvel não possuem legitimidade para opor embargos de terceiro quando a penhora recai exclusivamente sobre a fração ideal de outra coproprietária, pois essa constrição, por si só, não configura turbação ou esbulho à posse nem ameaça concreta e atual aos seus direitos de propriedade, especialmente considerando que o ordenamento jurídico já prevê mecanismos específicos de proteção na fase de expropriação (CPC, art. 843).Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 674, 674, § 1º, 843, 85, §§ 2º e 8º, 1.015, VII; CC, art. 1.314; Lei 8.009/90. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076.... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO AFASTADA. PENHORA DO ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. TEMA 1.127 DO STF. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. BEM COMUM AO CÔNJUGE DO DEVEDOR. CPC, art. 843. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MANTIDA. 

1. Cuida-se de agravo de instrumento que discute se o único imóvel do executado se enquadra na impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90) .   ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DE IMÓVEL, ALEGANDO O AGRAVANTE TRATAR-SE DE BEM DE FAMÍLIA IMPENHORÁVEL. ... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE DEDUÇÃO DE DÍVIDA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PEDIDO - DECISÃO EXTRA PETITA - CONDENAÇÃO AFASTADA - PRETENSÃO DE DEFINIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A QUANTIA PREJUDICADA - INSURGÊNCIA SOBRE PREÇO MÍNIMO ATRIBUÍDO PELO JUIZ - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE RESGUARDAR MEAÇÃO - VALOR DE VENDA MÍNIMO QUE NÃO SE VINCULA À GARANTIA DE MEAÇÃO - FIXAÇÃO FEITA PELO MAGISTRADO EM ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS VIGENTES - DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO QUE NÃO SE ADEQUA AO CASO CONCRETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA - VERBA AFASTADA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.1. A

alienação judicial em ação de extinção de condomínio não se confunde com a expropriação decorrente de execução, sendo inaplicável o CPC, art. 843, § 2º.2. A venda por valor correspondente a 50% da avaliação encontra amparo no CPC, art. 730, que atribui ao juízo a fixação do preço mínimo.3. A dedução de R$ 20.000,00 determinada na sentença é extra petita, pois não houve pedido nesse sentido, devendo ser excluída do dispositivo, restando prejudicado o pedido de incidência de correção monetária sobre o valor deduzido.4. Reconhecida a natureza de jurisdição voluntária da ação, inaplicável a condenação em honorários advocatícios.... (Continua)

13 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - IMPERTINÊNCIA NA ESPÉCIE - PENHORA DE BEM IMÓVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE - FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL - ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL POR UM TODO, RESGUARDANDO-SE O EQUIVALENTE À QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO ALHEIO À EXECUÇÃO SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 843 - PLEITO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO NO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM - INSURGÊNCIA GENÉRICA E IMPRECISA - NOVA AVALIAÇÃO NÃO JUSTIFICADA - HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 873 NÃO VERIFICADAS - A DISCORDÂNCIA DO AGRAVANTE QUANTO AO RESULTADO DO LAUDO NÃO É SUFICIENTE PARA AUTORIZAR NOVA AVALIAÇÃO, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE O AVALIADOR JUDICIAL APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA E DETALHADA - PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJPR - DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA. POSSE DE ÁREA DELIMITADA NÃO COMPROVADA. AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL. IMÓVEL INDIVISÍVEL. LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL.  

1. Os embargos de terceiro devem ser opostos por quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, a fim de requerer seu desfazimento ou sua inibição (CPC, art. 674). ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COPROPRIETÁRIAS DE BEM INDIVISÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS EMBARGANTES. DISCUSSÕES SOBRE NULIDADE DA SENTENÇA, PENHORA INTEGRAL DO IMÓVEL, DISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra a sentença de improcedência dos embargos de terceiro, nos quais as embargantes, coproprietárias de bem indivisível, postulam o levantamento da penhora integral do imóvel, sob o argumento de que deve recair apenas sobre a fração ideal pertencente à parte executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula, por conter julgamento extra petita; (ii) saber se é possível a desconstituição da penhora integral do bem indivisível, para que a constrição fique restrita à quota-parte do executado; e, (iii) saber se é cabível a condenação da embargada ao pagamento dos honorários advocatícios ou se a sua base de cálculo deve ser alterada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Rejeita-se a arguição de nulidade da sentença por conter julgamento extra petita, pois a magistrada não ultrapassou os limites da lide proposta.4. «[...] a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 15/4/2021).5. Sopesados o princípio da causalidade e o fato de que não houve resistência da embargada quanto ao pedido, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos sucumbenciais deve recair sobre as embargantes/apelantes. Além disso, a alteração da penhora total para parcial do imóvel indivisível não terá resultado prático efetivo, pois, ao final, é certo que todo o bem poderá ser levado à alienação, resguardadas as garantias dos coproprietários, por expressa disposição legal (art. 843, §§ 1º e 2º, do CPC).6. Com base na ordem prevista no §2º, do CPC, art. 85, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido, ou seja, sobre o valor correspondente à fração ideal liberada da constrição.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, a fim de: a) redimensionar a penhora do imóvel de matrícula 57.159, registrada no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, para a fração ideal que o executado possui sobre o bem (1/4 - um quarto); e, b) fixar os honorários advocatícios, devidos pelas embargantes, em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, ou seja, 10% (dez por cento) sobre ¾ (três quartos) do valor do imóvel.Tese de julgamento: «1. A penhora de bem indivisível, registrado em regime de copropriedade, deve recair sobre a fração ideal pertencente à parte executada, com observância, na alienação judicial, das garantias do coproprietário, previstas no art. 843, §§1º e 2º, do CPC. 2. Nos termos do §2º, do CPC, art. 85, ‘Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa’._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 843 e CPC, art. 85.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.04.2021.... (Continua)

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

aÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA QUAL FOI RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DAQUELE AUTOR. EMBARGOS AJUIZADOS POR HERDEIRA QUE SERIA COPROPRIETÁRIA DE IMÓVEL EM CONJUNTO COM SEUS IRMÃOS E COM UM DOS DEVEDORES DA AÇÃO PRINCIPAL (EX-CÔNJUGE DE UMA DAS HERDEIRAS). PRETENSÃO DE QUE FOSSE AFASTADA INDISPONIBILIDADE SOBRE O BEM, SUPOSTAMENTE CONCEDIDA NO FEITO PRINCIPAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE INEXISTENTE ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE, CONDENANDO A REQUERENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. 1. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CNIB IMPEDIRIA O REGISTRO DA PROPRIEDADE EM SUA TOTALIDADE, RAZÃO PELA QUAL EXISTIRIA INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. BEM QUE NÃO CONTA COM QUALQUER RESTRIÇÃO ATUAL, SENDO PLENAMENTE POSSÍVEL O REGISTRO DA PARTILHA. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE O CREDOR REQUERER INDISPONIBILIDADE, PENHORA E ALIENAÇÃO DE BENS PERTENCENTES AO DEVEDOR, RESPEITADA A QUOTA PARTE DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 843, SE ASSIM FOR O CASO. 2. PLEITO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE QUE DEU ORIGEM À EXTINÇÃO DO PROCESSO, ALÉM DE QUE, DE QUALQUER FORMA, RESTARIA SUCUMBENTE NA DEMANDA EM CASO DE JULGAMENTO DE MÉRITO, JÁ RESTANDO A VERBA ARBITRADA EM PATAMARES MÍNIMOS. ADEMAIS, REQUERENTE QUE É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, RESTANDO A EXIGIBILIDADE DO VALOR SUSPENSA. ART. 98, §3º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. REJEITADA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS EM NOME DA COMPANHEIRA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BEM ESPECÍFICO. DECISÃO MANTIDA.  

 ... (Continua)

19 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. COPROPRIEDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.

Os embargos de terceiro consubstanciam remédio judicial para desembaraçar ou separar bens indevidamente envolvidos no processo alheio. Cabíveis, ainda, embargos preventivos, ou seja, antes da efetivação concreta, no mundo dos fatos, do ato executório. In casu, o autor opôs embargos de terceiro, sob o fundamento de que a penhora deferida nos autos principais recaiu sobre imóvel, no qual é coproprietário, não sendo parte na ação executiva. A sentença reconheceu a constrição indevida, julgando procedente o pedido formulado. Os exequentes, ora apelantes, pretendem rebater a sentença vergastada, argumentando a possibilidade de penhora em caso de copropriedade do imóvel, possibilidade de penhora da cota-parte do executado, ainda que se trate de bem indivisível e ausência de comprovação de que o imóvel está inserido no conceito de bem de família. É bem verdade que o CPC, art. 843 disciplina a questão da copropriedade, resguardando a cota-parte do bem indivisível, pertencente ao coproprietário que não participou da execução. Nada obstante, a possibilidade de penhora e alienação do bem comum ao devedor e a terceiro não é irrestrita, seja porque parte do preço alcançado com a sua alienação será reservado ao coproprietário não executado, seja porque a proteção da impenhorabilidade, ainda que somente em fração ideal, alcança o bem em sua totalidade, impedindo a sua expropriação mesmo que parcelada. O c. STJ, inclusive, orienta-se no sentido de que «a fração de imóvel indivisível pertencente ao executado, protegida pela impenhorabilidade do bem de família, da mesma forma como aquela parte pertencente ao coproprietário não atingido pela execução, não pode ser penhorada sob pena de desvirtuamento da proteção erigida pela Lei 8.009/1990 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 1/3/2019). Nessa toada, não se sustenta o argumento, no sentido de que é possível a penhora da cota-parte do devedor, porquanto a jurisprudência é sedimentada quanto à impossibilidade de se resguardar apenas a cota-parte, quando há inviabilidade de desmembramento do bem, tal como ocorre no caso dos autos. Outrossim, existe a possibilidade de penhora de fração ideal de bem de família nas hipóteses legais, desde que o imóvel possa ser desmembrado sem ser descaracterizado, o que não é o caso dos autos, que trata da penhora de um imóvel, referente ao apartamento 1305, bloco 2, da Avenida Henfil, 25. Resta, portanto, apenas avaliar se está comprovada a condição de bem de família do imóvel objeto da lide. Sustentam os apelantes que não há comprovação do status de bem de família, sendo certo que houve preclusão da produção de prova documental superveniente. Destacam que os documentos apresentados, em regra, ficam em nome do proprietário e não servem de lastro para comprovação de que se trata da única residência da família, ônus que competiria ao embargante. Compulsando os autos, ao contrário do que alegam os recorrentes, o autor logrou comprovar que o imóvel objeto da lide serve de moradia para sua família. Ademais, também restou comprovado que o bem é o único do titular, independentemente da análise dos documentos juntados intempestivamente, os quais sequer foram utilizados quando da sentença. Com efeito, foram colacionados comprovantes de residência sólidos, como contas de luz, boletos do condomínio, boletos de pagamento de seguro e imposto de renda. Oportuno assinalar, inclusive, que a declaração do imposto de renda é documento oficial e atesta o domicílio fiscal do apelado, bem como a inexistência de outros bens imóveis. Nessa seara, considerando a prova produzida pelo autor, caberia ao réu desconstitui-la, o que não fez, porquanto sequer indicou provas a produzir. Sendo assim, certo é que os apelantes não lograram desconstituir a alegação de bem de família, de forma que imperiosa a manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução, deferiu a adjudicação de 50% do imóvel penhorado e a imissão na posse em favor da exequente, sem prévia avaliação do bem. O agravante sustenta que a ausência de avaliação afronta normas processuais, podendo resultar em alienação por valor vil e excesso de execução. Argumenta, ainda, que a adjudicação prejudica a coproprietária não devedora, em afronta ao CPC, art. 843, § 2º. ... (Continua)