Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Milton Junior Jacomel Emerick contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu, nos autos de ação de execução de título extrajudicial movida em face de Raimundo Vicente de Paula, indeferindo o pedido de pesquisa de bens em nome da esposa do executado, sob o fundamento de que ela não integra o título executivo nem ficou demonstrado o benefício da dívida à entidade familiar. ... (Continua)