Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS. EXTENSÃO INDEVIDA DE ACORDO HOMOLOGADO EM INVENTÁRIO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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