Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DE IMÓVEL, ALEGANDO O AGRAVANTE TRATAR-SE DE BEM DE FAMÍLIA IMPENHORÁVEL. ... ()
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