Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

aÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA QUAL FOI RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DAQUELE AUTOR. EMBARGOS AJUIZADOS POR HERDEIRA QUE SERIA COPROPRIETÁRIA DE IMÓVEL EM CONJUNTO COM SEUS IRMÃOS E COM UM DOS DEVEDORES DA AÇÃO PRINCIPAL (EX-CÔNJUGE DE UMA DAS HERDEIRAS). PRETENSÃO DE QUE FOSSE AFASTADA INDISPONIBILIDADE SOBRE O BEM, SUPOSTAMENTE CONCEDIDA NO FEITO PRINCIPAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE INEXISTENTE ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE, CONDENANDO A REQUERENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. 1. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CNIB IMPEDIRIA O REGISTRO DA PROPRIEDADE EM SUA TOTALIDADE, RAZÃO PELA QUAL EXISTIRIA INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. BEM QUE NÃO CONTA COM QUALQUER RESTRIÇÃO ATUAL, SENDO PLENAMENTE POSSÍVEL O REGISTRO DA PARTILHA. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE O CREDOR REQUERER INDISPONIBILIDADE, PENHORA E ALIENAÇÃO DE BENS PERTENCENTES AO DEVEDOR, RESPEITADA A QUOTA PARTE DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 843, SE ASSIM FOR O CASO. 2. PLEITO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE QUE DEU ORIGEM À EXTINÇÃO DO PROCESSO, ALÉM DE QUE, DE QUALQUER FORMA, RESTARIA SUCUMBENTE NA DEMANDA EM CASO DE JULGAMENTO DE MÉRITO, JÁ RESTANDO A VERBA ARBITRADA EM PATAMARES MÍNIMOS. ADEMAIS, REQUERENTE QUE É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, RESTANDO A EXIGIBILIDADE DO VALOR SUSPENSA. ART. 98, §3º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)