Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMÓVEL INDIVISÍVEL - REGIME DE COPROPRIEDADE - PENHORA POSSÍVEL. - O

Lei 8.009/90, art. 1º, com intuito de garantir o direito constitucional de moradia, estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraídas pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residiam, salvo nas hipóteses previstas na lei. - O reconhecimento do bem de família exige prova suficiente de que se trata do único imóvel com destinação residencial do embargante e que não tenha outros bens para essa finalidade. - Nos termos do CPC, art. 843, não há óbice para a consumação de penhora da totalidade de bem imóvel indivisível, mesmo quando apenas uma fração pertença ao devedor, desde que, em caso de eventual alienação do bem, seja resguardada ao coproprietário alheio à execução seu direito de preferência, bem como direito ao recebimento de sua quota-parte.... (Continua)