Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO AFASTADA. PENHORA DO ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. TEMA 1.127 DO STF. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. BEM COMUM AO CÔNJUGE DO DEVEDOR. CPC, art. 843. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MANTIDA. 

1. Cuida-se de agravo de instrumento que discute se o único imóvel do executado se enquadra na impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90) .   ... (Continua)