Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - BEM IMÓVEL - PRELIMINAR REJEITADA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA REJEITADA - FRAUDE À EXECUÇÃO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - QUESTÃO JÁ ANALISADA POR ESTE TRIBUNAL - MÉRITO - IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA - INDIVISIBILIDADE DO BEM - CPC, art. 843 - POSSIBILIDADE DE PENHORA - COTA PARTE RESGUARDADA - FRAUDE A EXECUÇÃO CONFIGURADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

reiteração da tese em grau recursal não implica violação da dialeticidade quando a parte, ao impugnar a decisão, cuida de fazer o efetivo confronto entre seus fundamentos de fato e de direito e as razões da sentença. ... (Continua)