Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 484.9707.7435.5722

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - IMPERTINÊNCIA NA ESPÉCIE - PENHORA DE BEM IMÓVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE - FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL - ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL POR UM TODO, RESGUARDANDO-SE O EQUIVALENTE À QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO ALHEIO À EXECUÇÃO SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 843 - PLEITO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO NO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM - INSURGÊNCIA GENÉRICA E IMPRECISA - NOVA AVALIAÇÃO NÃO JUSTIFICADA - HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 873 NÃO VERIFICADAS - A DISCORDÂNCIA DO AGRAVANTE QUANTO AO RESULTADO DO LAUDO NÃO É SUFICIENTE PARA AUTORIZAR NOVA AVALIAÇÃO, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE O AVALIADOR JUDICIAL APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA E DETALHADA - PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJPR - DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF