CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 840 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NOMEAÇÃO DO EXECUTADO COMO DEPOSITÁRIO DO BEM PENHORADO. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Rodolfo Porcínio Prata Júnior contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, rejeitando a exceção de pré-executividade nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por Antônio Severiano de Sousa e Sirlene Aparecida Borges. ... (Continua)

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO EBM JUNTO AO DEPOSITÁRIO POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO BEM E NOMEAÇÃO DO EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIO JUDICIAL. ART. 840, CAPUT, INC. II, CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que indeferiu a remoção e depósito do bem constrito. II. Questão em discussão2. Determinar se é possível a remoção do bem penhorado e a nomeação do exequente como depositário.III. Razões de decidir3. Sob pena de supressão de instância, em sede de agravo de instrumento não se pode conhecer de matérias que não foram apreciadas pelo Juízo a quo na decisão recorrida, como no caso do pleito de alienação antecipada do bem.4. A remoção do bem é a medida cabível quando não houver óbices à remoção e não houver anuência do exequente quanto à manutenção do bem em poder do executado.5. Recaindo a penhora sobre veículo, que pode ser facilmente ocultado e cuja utilização regular está sujeita a intercorrências (acidentes, multas, defeitos mecânicos etc.), o depósito do bem deve observar a regra do CPC, art. 840, II.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido em parte, e nesta extensão, parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 840, II e §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0081922-42.2023.8.16.0000, Rel. Rotoli de Macedo, j. 14.02.2024; TJPR, AI 0122021-20.2024.8.16.0000, Rel. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 31.03.2025.... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL. FIEL DEPOSITÁRIO. DEVEDOR NA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO. DESNECESSÁRIA. NOTIVAÇÃO. INIDÔNEA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Homologação de autocomposição extrajudicial. Assinatura de advogado. Desnecessidade. Apelação provida. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEPOSITÁRIO. CPC, art. 840. DECISÃO MANTIDA. 

TENDO O EXEQUENTE SE OPOSTO À MANUTENÇÃO DO BEM EM PODER DO EXECUTADO, DE FORMA QUE NÃO HÁ RAZÃO PARA NÃO SER CUMPRIDA A REGRA DO art. 840, II, §1º.  ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELA PARTE RÉ. PARTES CAPAZES E DIREITO DISPONÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por SICOOB CREDIMONTES - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Regional de Montes Claros Ltda. contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, indeferindo a homologação de acordo celebrado entre as partes, sob o argumento de ausência de relação processual formalizada. ... (Continua)

7 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso conhecido em parte e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido formulado pelo exequente de depósito do bem móvel (colheitadeira) em seu poder, determinando o depósito em poder do depositário judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar (i) a impenhorabilidade do bem com base no CPC, art. 833, V; (ii) se o bem móvel indicado à penhora pode ficar em poder do executado até oportuna expropriação.III. Razões de decidir3. Alegada impenhorabilidade do maquinário agrícola, fundamentada na regra do CPC, art. 833, V, veiculada em embargos de declaração manejados pelo executado contra a decisão que determinou que o bem ficará depositado em poder do depositário judicial. Via processual inadequada porque a alegação não toca, por evidente, nenhum dos permissivos do CPC, art. 1.022. Por esse motivo, não vislumbrando vício na decisão combatida, não foi apreciada na origem a tese invocada. Impossibilidade de fazê-lo em grau recursal. Situação que implicaria supressão de instância e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Matéria que não está apta a julgamento, não tendo a parte contrária tido a oportunidade de sobre ela se manifestar. Demais disso, questão que foge ao conteúdo da decisão agravada. Recurso não conhecido nessa parcela.4. Pretensão do executado de manter-se na posse do maquinário agrícola indicado por ele à penhora até oportuna expropriação. Impossibilidade. Regra legal estatuída no CPC, art. 840, II, que prevê o depósito em poder do depositário judicial, como decido na origem. Permissivo do §2º do artigo mencionado que não se aplica ao caso, porque o bem não é de difícil remoção, tampouco o exequente anuiu com o depósito em poder do executado. Outrossim, além de não ter sido demonstrado nos autos que a colheitadeira é indispensável à atividade agrícola do exequente, estamos diante de contrato com reserva de domínio, prevendo-se a reserva ao vendedor do direito de propriedade até a total quitação das parcelas devidas pelo comprador, que não se realizou até o presente momento. Desse modo, a manutenção na posse do bem não parece possuir respaldo legal, também porque a propriedade do comprador não se perfectibilizou diante do inadimplemento operado. Decisão mantida nesse tocante.IV. Dispositivo5. Recurso conhecido em parte e desprovido._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 840, II, §§ 1º e 2º. Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, Agravo de instrumento 0061853-52.2024.8.16.0000 - 17ª Câmara Cível - Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira - J. 3-2-2025; Agravo de instrumento 0087385-28.2024.8.16.0000 - 15ª Câmara Cível - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - J. 9-11-2024; Agravo de instrumento 0023468-35.2024.8.16.0000 - 14ª Câmara Cível - Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 5-8-2024.... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. PRESCRIÇÃO DIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO NÃO DEMONSTRADA, NO CASO. EXCESSO DE PENHORA NÃO DEMONSTRAÇÃO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida pelo Estado do Rio Grande do Sul, visando à cobrança de débitos de ICMS. ... (Continua)

9 - TJRS ENSINO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEPOSITÁRIO DO VEÍCULO. CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA E REMOÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INEXISTÊNCIA DE BENS DE DIFÍCIL REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM

EXAME1.Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu a remoção e o depósito de veículo automotor em poder da exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a remoção do bem penhorado ofende o princípio da menor onerosidade da execução; e (ii) analisar se a pendência de prova pericial nos Embargos à Execução justifica a suspensão da remoção do veículo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O CPC, art. 840, § 1º prevê que, na ausência de depositário judicial, os bens móveis penhorados devem permanecer em poder do exequente, salvo nos casos de difícil remoção ou anuência do credor para que fiquem com o executado.3.2. A remoção do veículo não viola o princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805), pois a execução se realiza no interesse do credor (CPC/2015, art. 797), e o agravante não demonstrou a essencialidade do bem para o exercício de sua atividade laboral.3.3. A pendência de prova pericial nos Embargos à Execução não impede a remoção do bem, uma vez que os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, permitindo a continuidade dos atos expropriatórios.3.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma que a remoção e guarda dos bens penhorados pelo credor é a regra, salvo exceções devidamente comprovadas, o que não ocorreu no caso concreto.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 839 e CPC, art. 840.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0046940-02.2023.8.16.0000, Rel. Juíza Dilmari Helena Kessler, j. 11.03.2024; TJPR, AI 0047130-62.2023.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 23.10.2023; TJPR, AI 0016014-38.2023.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 17.06.2023.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Decisão agravada determinando a remoção dos bens móveis penhorados na sede da executada e nomeando a exequente como depositária, a partir do momento que os receber. Irresignação, da exequente, procedente. Penhora inicialmente de 4.000 metros lineares de ripas secas e nomeação do representante legal da executada como fiel depositário dos bens, sem oposições. Bens de difícil remoção e armazenamento, que já se encontravam estocados na sede da executada. Hipótese em que a remoção ordenada pelo juízo de primeiro grau seria, de fato, demasiadamente onerosa para a exequente e ocasionaria a ela inúmeros transtornos, uma vez que teria que providenciar transporte adequado da carga entre municípios, além de local amplo de armazenagem. Aplicação da regra do CPC, art. 840, § 2º. Quadro diante do qual a melhor solução é manter como depositário o representante legal da empresa executada. Eventual risco de alteração dos bens depositados que poderá ser mitigado por meio da individuação, descrição de estado e registro fotográfico dos materiais.

12 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO DE AVALISTA NO POLO PASSIVO DO PROCESSO, NÃO REPUTOU TER HAVIDO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DE EXECUTADA QUE SUPRISSE CITAÇÃO E DETERMINOU REMOÇÃO AO DEPOSITÁRIO PÚBLICO E AVALIAÇÃO DE VEÍCULO DESDE QUE ESTIVESSE REGISTRADO EM NOME DA EXECUTADA PESSOA JURÍDICA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. 1) INCLUSÃO DE AVALISTA. REJEIÇÃO.

Transação posterior juntada aos autos, na qual a garantia foi prestada, que não importou em novação da dívida, que não foi homologada judicialmente e que foi denunciada, por descumprimento, pelo próprio banco exequente, que requereu que o processo prosseguisse para executar a cédula de crédito bancário. Comportamento contraditório. CCB, art. 473. Impossibilidade de cumulação dos títulos (cédula de crédito bancário e transação desfeita) no mesmo processo. 2) COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DE EXECUTADA. NÃO OCORRÊNCIA. Inexistência de habilitação e de prática de qualquer ato processual nos autos por parte do advogado que assinou a transação, digitalmente, representando a executada por mandato. Documento que foi juntado apenas pelo advogado do exequente. Procuração sem poderes para receber citação. CPC, art. 105. 3) DEPÓSITO DE VEÍCULO COM O EXEQUENTE E NÃO COM O DEPOSITÁRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO. Decisão atacada que condicionou a penhora, remoção e avaliação do veículo a que ele estivesse registrado em nome da executada no DETRAN, o que não se verificou na consulta ao RENAJUD. Mandado sequer expedido. Ademais, observância da ordem preferencial do CPC, art. 840, II. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM MÓVEL. VEÍCULO. CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AO DEPOSITÁRIO DO BEM PENHORADO. PREVISÃO EXPRESSA QUANTO À PREFERÊNCIA DO CREDOR EM PERMANECER NA POSSE DO BEM. INOCORRÊNCIA DA RESSALVA PREVISTA NO §2º DO CPC, art. 840. DEPÓSITO QUE DEVE PERMANECER COM DEPOSITÁRIO JUDICIAL E, NA FALTA DESTE, COM O CREDOR. DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO. ADJUDICAÇÃO PREMATURA.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que determinou o levantamento de penhora que incidiu sobre trator de propriedade da executada. Inconformismo que prospera. Caso dos autos em que o exequente requereu expressamente a nomeação da executada como depositária do bem, conforme dispõe o §2º do CPC, art. 840. Decisão reformada. Recurso provido

16 - TJDF Direito tributário. Embargos de declaração em embargos de declaração em apelação cível. Ação de execução fiscal. Extinção do processo em razão da satisfação da obrigação. alteração do parâmetro da verba honorária. Utilização do valor da causa. Omissões. Vícios inexistentes. Embargos conhecidos e rejeitados. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM MÓVEL -

Penhora do veículo «Audi A5, placas FRZ-8978 nos autos do Processo número 0017154-61.2019.8.26.0100 - Embargante casou-se com o Executado Renato em 1989 no regime de comunhão parcial de bens - Embargados-Exequentes não demonstraram que a dívida do Executado Renato favoreceu a entidade familiar ou a Embargante - Necessária a preservação da meação da Embargante - Por outro lado, a Embargante não demonstrou a imprescindibilidade do veículo, o que torna incabível a restituição do bem - Bem deve permanecer na posse do depositário judicial ou do Exequente (nos termos do CPC, art. 840) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para determinar que a ordem de penhora prolatada nos autos do Processo número 0017154-61.2019.8.26.0100 seja limitada a 50% do valor do veículo «Audi A5, placas FRZ-8978, preservando-se a fração ideal da Embargante, condenando os Embargados-Exequentes ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em 10% do valor da causa) - Redistribuição das verbas da sucumbência - RECURSOS (APELAÇÕES) DOS EMBARGADOS-EXEQUENTES PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA EMBARGANTE IMPROVIDO, para que cada parte arque com 50% das custas (inclusive as iniciais) e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária (fixados, no total, em 10% do valor do valor da causa, com igual rateio... (Continua)

18 - TJDF Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOMEAÇÃO DO EXECUTADO NO ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO DOS BENS PENHORADOS. ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE LEGAL.  RECURSO PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME.   ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO DE AUTOMÓVEL PERTENCENTE AO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que, embora não tenha indeferido a medida, condicionou a constrição do veículo à sua efetiva localização, com subsequente apreensão, remoção e depósito do bem em mãos do credor - Cabimento - Hipótese em que é possível a lavratura do termo de arresto ou penhora de veículo nos autos do processo, independentemente das providências impostas pela decisão (CPC/2015, art. 845, § 1º) - Formalização do ato que não se confunde com posterior depósito ou apreensão do bem - Nomeação do sócio como depositário - Possibilidade, diante de pedido expresso do exequente (CPC, art. 797, «caput, e CPC, art. 840, § 2º). RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que nomeou o executado possuidor como depositário de automóvel penhorado. Inconformismo da parte exequente. Não acolhimento. Regra do CPC, art. 840, § 2º que não é absoluta, devendo ser analisada sob a luz do princípio da menor onerosidade. Possibilidade em abstrato de comprometimento do bem constrito, invocada nas razões recursais, insuficiente para se transferir de imediato ao exequente o encargo de depositário. Manutenção do executado no exercício do múnus, sem prejuízo de ulterior reavaliação pelo juízo originário, caso constatada inovação no contexto fático jurídico. Decisão mantida. Recurso não provid