Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO DE AVALISTA NO POLO PASSIVO DO PROCESSO, NÃO REPUTOU TER HAVIDO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DE EXECUTADA QUE SUPRISSE CITAÇÃO E DETERMINOU REMOÇÃO AO DEPOSITÁRIO PÚBLICO E AVALIAÇÃO DE VEÍCULO DESDE QUE ESTIVESSE REGISTRADO EM NOME DA EXECUTADA PESSOA JURÍDICA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. 1) INCLUSÃO DE AVALISTA. REJEIÇÃO.

Transação posterior juntada aos autos, na qual a garantia foi prestada, que não importou em novação da dívida, que não foi homologada judicialmente e que foi denunciada, por descumprimento, pelo próprio banco exequente, que requereu que o processo prosseguisse para executar a cédula de crédito bancário. Comportamento contraditório. CCB, art. 473. Impossibilidade de cumulação dos títulos (cédula de crédito bancário e transação desfeita) no mesmo processo. 2) COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DE EXECUTADA. NÃO OCORRÊNCIA. Inexistência de habilitação e de prática de qualquer ato processual nos autos por parte do advogado que assinou a transação, digitalmente, representando a executada por mandato. Documento que foi juntado apenas pelo advogado do exequente. Procuração sem poderes para receber citação. CPC, art. 105. 3) DEPÓSITO DE VEÍCULO COM O EXEQUENTE E NÃO COM O DEPOSITÁRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO. Decisão atacada que condicionou a penhora, remoção e avaliação do veículo a que ele estivesse registrado em nome da executada no DETRAN, o que não se verificou na consulta ao RENAJUD. Mandado sequer expedido. Ademais, observância da ordem preferencial do CPC, art. 840, II. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)