Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 197.5757.0412.3343

1 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Homologação de autocomposição extrajudicial. Assinatura de advogado. Desnecessidade. Apelação provida. 

I. Caso em exame  ... ()

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