Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Direito tributário. Embargos de declaração em embargos de declaração em apelação cível. Ação de execução fiscal. Extinção do processo em razão da satisfação da obrigação. alteração do parâmetro da verba honorária. Utilização do valor da causa. Omissões. Vícios inexistentes. Embargos conhecidos e rejeitados.
I. Caso em exame ... ()
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