Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. PRESCRIÇÃO DIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO NÃO DEMONSTRADA, NO CASO. EXCESSO DE PENHORA NÃO DEMONSTRAÇÃO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida pelo Estado do Rio Grande do Sul, visando à cobrança de débitos de ICMS. ... (Continua)