CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 835 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA ELETRÔNICA DOS ATIVOS FINANCEIROS DA EMPRESA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA VIA WHATSAPP E DE ILEGALIDADES NO TÍTULO QUE NÃO FORAM ANALISADAS PELO JUÍZO SINGULAR, O QUE IMPEDE SUA APRECIAÇÃO POR ESTE COLEGIADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENHORA QUE OBSERVOU A ORDEM LEGAL ESTABELECIDA NO CPC, art. 835. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PREVISTO NO CPC, art. 805 QUE NÃO É ABSOLUTO. EXECUÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR, NÃO SE MOSTRANDO RAZOÁVEL QUE SE PROTEJA DEMASIADAMENTE O DEVEDOR EM DETRIMENTO DO EXEQUENTE, DIFICULTANDO A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. DÉBITO QUE SE ACUMULA DESDE DEZEMBRO/2023, ALCANÇANDO A QUANTIA DE R$3.725,910,33 (TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E VINTE E CINCO MIL, NOVECENTOS E DEZ REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), QUE EM MUITO SUPERA O VALOR DOS VEÍCULOS DADOS EM GARANTIA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO ELETRÔNICO É CAPAZ DE INVIABILIZAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONSTRIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FLUMINENSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL RESTRITA A DIREITO E AÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO COM TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PLENA. IMPOSSIBILIDADE DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina, que indeferiu pedido de expedição de carta de arrematação para transferência da propriedade plena e de mandado de imissão na posse do imóvel, ao fundamento de que a penhora recaiu apenas sobre os direitos da promessa de compra e venda do bem. O agravante sustenta que a arrematação judicial configura aquisição originária da propriedade, que não houve no edital qualquer restrição quanto à natureza da aquisição e que a avaliação judicial considerou a propriedade plena. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ELETRÔNICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE PAGAR. PENHORA ELETRÔNICA DOS ATIVOS FINANCEIROS QUE OCUPA O PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CPC, art. 835. EXECUTADAS QUE, APESAR DE INTIMADAS, NÃO CUMPRIRAM A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO, NÃO INDICARAM MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS PARA SATISFAZER O CRÉDITO E SEQUER APRESENTARAM CONTRARRAZÕES AO PRESENTE RECURSO. DIANTE DA INÉRCIA, CABÍVEL A PENHORA REQUERIDA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

4 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO DO IMPUGNANTE. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA INDICADOS PELA PARTE EXEQUENTE - POSSIBILIDADE - ORDEM PREVISTA NO CPC, art. 835 - PREFERENCIAL E NÃO OBRIGATÓRIA.

A ordem preferencial de penhora estabelecida no CPC, art. 835 não é absoluta, mas apenas preferencial. Conforme previsto no CPC, art. 829, § 2º, a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, cabendo ao executado, caso queira, indicar outros bens, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS AQUISITIVOS PENHORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, nos autos de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela agravante em desfavor da executada. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação declaratória, com o objetivo de anular suposta transferência fraudulenta de veículo registrado em nome da autora. A agravante alegou que não alienou o veículo, que o CRV original permanece em branco e sob sua posse, e que a transferência se deu mediante documentação falsificada. Sustentou a existência de urgência e requereu a restituição do registro do veículo, mediante apresentação de seguro garantia. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. 

BLOQUEIO VIA SISBAJUD. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA. MANUTENÇÃO. ORDEM LEGAL DE CONSTRIÇÃO ESTABELECIDA NOS ARTS. 11 DA LEI 6.830/80 E 835 DO CPC/2015, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA DE FATURAMENTO, MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTA NO ART. 835, X, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. VIABILIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE QUANTIA REDUZIDA (CPC, art. 797).  AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE DE QUE A CONSTRIÇÃO TORNARÁ INVIÁVEL O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS OU O PROSSEGUIMENTO DAS ATIVIDADES DA DEVEDORA. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 

A ORDEM DE PREFERÊNCIAS DE PENHORA PREVISTA NO CPC, art. 835, COM RESSALVA DA PENHORA DE DINHEIRO, É RELATIVA E NÃO ABSOLUTA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DEVE SER APLICADA APENAS QUANDO NÃO HOUVER OUTROS BENS PENHORÁVEIS OU QUANDO ESTES FOREM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO OU INSUFICIENTES PARA SATISFAZER O CRÉDITO EXECUTADO. AINDA, CONFORME STJ NECESSÁRIA NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL E INDICAÇÃO DE PERCENTUAL, A FIM DE NÃO INVIABILIZAR O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, EQUILIBRANDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO COM A PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PELO AGRAVANTE. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. ORDEM LEGAL DE PENHORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, rejeitou impugnação à penhora apresentada pela agravante. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE RESTRITA À PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO CONTRATO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ (ART. 835, XII, CPC). AUSÊNCIA DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

Em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, a constrição judicial sobre bens objeto de alienação fiduciária recai exclusivamente sobre os direitos aquisitivos do fiduciante, por representarem expressão econômica, nos moldes do CPC, art. 835, XII. Situação diversa da que se apresenta nos autos.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de pesquisa patrimonial via sistema INFOJUD, sob o fundamento de que, tratando-se de pessoa jurídica, a declaração de imposto de renda teria natureza meramente contábil, sem individualização de bens. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ¿PORTAS ADENTRO¿. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA SEM TUTELA PROVISÓRIA OU GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. CPC, art. 866. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO CPC, art. 835, BEM COMO

de ONEROSIDADE EXCESSIVA AO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXECUÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. GARANTIA REAL PREVISTA EM CONTRATO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em embargos de terceiro, indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pelos Agravantes para suspensão dos atos constritivos sobre imóvel de sua propriedade, dado em garantia hipotecária em contrato de abertura de crédito rotativo, e do cumprimento de sentença oriundo de ação monitória proposta. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE DINHEIRO - OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA - INDEFERIMENTO - RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

-Conforme o § 2º do CPC, art. 835, «para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento". ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DA APÓLICE. COMPLEMENTAÇÃO DA GARANTIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, apesar da apresentação de apólice de seguro-garantia judicial. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. 

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A VIABILIDADE DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADO PELA EXECUTADA PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA PENHORA REALIZADA VIA SISBAJUD. ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SISBAJUD. CONTA CORRENTE. SALÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I - Caso em exame ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. QUEBRA DE SIGILO FINANCEIRO. INTIMAÇÃO VIA APLICATIVO DE MENSAGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)