Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação declaratória, com o objetivo de anular suposta transferência fraudulenta de veículo registrado em nome da autora. A agravante alegou que não alienou o veículo, que o CRV original permanece em branco e sob sua posse, e que a transferência se deu mediante documentação falsificada. Sustentou a existência de urgência e requereu a restituição do registro do veículo, mediante apresentação de seguro garantia. ... (Continua)