Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 

A ORDEM DE PREFERÊNCIAS DE PENHORA PREVISTA NO CPC, art. 835, COM RESSALVA DA PENHORA DE DINHEIRO, É RELATIVA E NÃO ABSOLUTA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DEVE SER APLICADA APENAS QUANDO NÃO HOUVER OUTROS BENS PENHORÁVEIS OU QUANDO ESTES FOREM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO OU INSUFICIENTES PARA SATISFAZER O CRÉDITO EXECUTADO. AINDA, CONFORME STJ NECESSÁRIA NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL E INDICAÇÃO DE PERCENTUAL, A FIM DE NÃO INVIABILIZAR O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, EQUILIBRANDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO COM A PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PELO AGRAVANTE. ... (Continua)