Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS AQUISITIVOS PENHORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, nos autos de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela agravante em desfavor da executada. ... ()
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