Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA ELETRÔNICA DOS ATIVOS FINANCEIROS DA EMPRESA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA VIA WHATSAPP E DE ILEGALIDADES NO TÍTULO QUE NÃO FORAM ANALISADAS PELO JUÍZO SINGULAR, O QUE IMPEDE SUA APRECIAÇÃO POR ESTE COLEGIADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENHORA QUE OBSERVOU A ORDEM LEGAL ESTABELECIDA NO CPC, art. 835. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PREVISTO NO CPC, art. 805 QUE NÃO É ABSOLUTO. EXECUÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR, NÃO SE MOSTRANDO RAZOÁVEL QUE SE PROTEJA DEMASIADAMENTE O DEVEDOR EM DETRIMENTO DO EXEQUENTE, DIFICULTANDO A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. DÉBITO QUE SE ACUMULA DESDE DEZEMBRO/2023, ALCANÇANDO A QUANTIA DE R$3.725,910,33 (TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E VINTE E CINCO MIL, NOVECENTOS E DEZ REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), QUE EM MUITO SUPERA O VALOR DOS VEÍCULOS DADOS EM GARANTIA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO ELETRÔNICO É CAPAZ DE INVIABILIZAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONSTRIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FLUMINENSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.