Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. CPC, art. 866. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO CPC, art. 835, BEM COMO
de ONEROSIDADE EXCESSIVA AO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote